materia nº 58/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRXFEITO
Ofício n"639/2023
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- MOGOC A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão de Emendas Parlamentares no 2022.007 .34,655 - Deputado Estadual
Alex de Madureira e emenda no 2022.093.37690 - Deputada Estadual Valéria Bolsonaro.
O objeto é a construção de praça de calçamento no Distrito de São Benedito das Areias e
reforma/adequação na Praça Oscar Villares (parquinho do PPA).
Esclarecemos que o recurso foi solicitado e aprovado no primeiro semestre de 2022 e pela
ocorrência de licitação deserta a obra não iniciou em 2022, motivo pelo qual se faz necessário
nova aprovação para inserir o recurso em 2023 (CF/88, art. 167, parágraÍo 20 e Leí Federal no
4.320164, an.45).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
açôes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
Excelentissimo Senhor
U HERME DE GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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DATA
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EDUARDO
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PRoJETo oe Let ru" 5's DE 05 DE JULHO DE 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de _de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.í" - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em razão de Emendas parlamentares no
2022.OO7 .U655 - Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda no 2022.093.37690 -
Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, observadas as seguintes classificaçôes institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARTA E TNFRAESTRUT. URBANA
15.452.0062. - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E CALÇAMENTO DISTR. SÃO BENEDITO DAS
ARETAS REFORMA/ADEOUAÇÃO PRAÇA OSCAR VTLLARES (PAROU|NHO ppA)
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha )............................. .... . ...R$ 27O.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000065 - Emenda 202209037690 - 
pça S.B. Areias pça Oscar
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo flca autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE2023
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