materia nº 60/2023

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Oí. n" 647 12023 - GAB Mococa, 07 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Autorizâ o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá oúras providências.
A operação de crédito junto Caixa Econômica Federal, no valor
R$ 15.000.000 (quirze milhões de Reais) no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestruturâ e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN n" 4.995, de 24.03.2022 e
posteriores alterações, destinados à utilização em DESPESAS DE CAPITAL, tem como
principal destino à execução do Projeto de EÍiciência Energética para substituição da
tecnologia convencional da iluminação pública atual pela tecnologiâ de LED, conforme
projeto anexo .
Resumidamente, cabe destacar as seguintes informações do
Projeto de Eficiência Energética para substituição da tecnologia convencional da iluminação
pública atual pela tecnologh de LED:
CÂMA RA MUNIC IPA
a) Redu$o dos custos com o consumo de energia de cerca de
40% - redução de potência de 496.1ó9W e redução do
consumo de 176.ó36,l6kwh ao mà, no qual tesulta em
39,98o/o & economia ao mês de consumo e impacto na
redução dos custos com a manutenção da iluminação pública
conforme projeto anexo. Considerando que o custo atual da
iluminação pública com tecnologia convencional no
município de Mococa por mês é R$239.249,g1, equivalente a
RS2.870.997,68 ao ano, a redução de 39,9go/o corresponde a
uma r.edução de R$ | .147 .824,g7 ao ano b) Aumento de 425 novos pontos de iluminaSo pública _ eanho na eficiência da. iluminação pública p.lo áur;; ;; ,ú';;; qe lummanis nstaladas de 9992 para 10317 (425 novos pontos)i
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Pmça Marechal Deodoro, ,14, CEp I37J(H)47, Mococa/Sp platrejatrletrt@mococa.sp.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
c) Segurança e Atratividade - apoio a segurança publica com a
redu$o de pontos imeguros, o €mbelezamento urbâno e
atatividade municipal e a contribuição para a
susteltabi lidâde;
d) Suporte para pagamento do fmanciamento - a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP) servirá de suporte como fonte de
recurso para pagamento da opeação de crédito;
e) Carência e Prazo de Pagamento - Carência de 24 meses para
início do pagamento, prazo máximo total: 120 meses, prazo
de amortiza@o: 96 meses;
f) Garantia do Financiamento: ICMS ou FPM;
g) Taxa dejuros de 19,812975Yo ao ano:,
Neste conteúo, o projeto proporciona melhorias significativas
para o município com importante Íedução de despesas e contribuigões que justificam a
execução do projeto.
Por firq esclarecemos que no caso do valor do projeto ser
definido no pÍocesso de licitação para um valor inferior ao orçado no projeto, a difeÍença será
utilizada obrigatoriamente para outras despesas de capital.
Respeitosamente, renovamos nossos pÍotestos de mais elevada
Atenciosamente,
EDUÂRoo RrBErRo ffi BÂBSOifl 586464a €a:o*aã.ó.!..r
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EDUARDO RIBEIRO BARI SON
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa" SP
Praça M8rechal Dcodoro, ,14, CEP 13730-047, Mo.oca/SP
plsnejamcnt@mococa.sp.gov.br
estima e consideração.
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PROJETO DE LEI N" DE 07 DE JI]LHO DE2O23.
Áutoriza o Poder Executivo a contratar operaçõo
de créàito com a Caixa Econômica Federal, e ü
outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a CâÍnara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinríria realaada em no dia
_ de de 2023, aprovou Projeto de Lei n"
_ 
/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões de
Reais) no âmbito do Programa FIMSA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento,
nos termos da Resolução CMN n" 4.995, de 24.03.2022 e posteriores alterações, destinados à
utilização em DESPESAS DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2." - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia da operação de crédito de que tÍata esta lei, as cotâs de repartição constitucional,
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou o Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, nos teúrcs do Inciso IV do aÍtigo 167 da Constituição Federal até o
Praga Mârech.l Deodoro, ,|4, CEP 13730447, Mococa/SP
plancjametrt@mococa,sp.gov. br
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limite suficiente para o pagamento do principal das prestações e demais encargos decorrentes
desta lei.
Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § l', art. 32, da Lei Complementar l0l/2000.
Art. 4.o - Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão
as dotações necessírias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o âÍigo primeiro.
kt. 5" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de credito ora autorizada.
Art. 6." - Esta t ei entra em vigor na daÍa de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JI]LHO DE 2023.
EDUARDo EgÊ&í"'* RIBEIRO EDuimFr{,Ro
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Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
Praça Marcchal Deodoro, U,CE? 13730447, Mococa/SP
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Projeto de Eficiência Energética para substituição da
tecnologia convencional da iluminação pública atual pela tecnologia
de LED
1. Apresentação
O escopo do projeto consiste na substituição da tecnologia convencional do parque de
iluminação pública do município de Mococa pela tecnologia LED e implantação de novos pontos
ainda não atendidos pelo parque atual.
Por justificativa busca-se, primeiÍamente, a eficiência energética com significativa
redução dos custos com o consumo de energia para a iluminação pública e redução dos custos
com a manutenção da iluminação pública. Considerando que a potência da atual iluminação
pública é de 1.240.969Watts, equivalente ao consumo de 441.784964kWh ao mês. A
substituição da iluminação pública pela tecnologia LED representaná uma carga de 744.800W
equivalente ao consumo de 265.148,8kWh ao mês. A execução do projeto iá proporcionar uma
redução de potência de 496.169W e redução do consumo de 176.636,16KWh ao mês, no qual
resulta em 39,980% de economia ao mês.
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Além da expressiva redução do consumo de energia na ordem de 39,98o/o, destaca-se o
ganho na eficiência com aumento no número de luminárias instaladas de 9892 para 10317' no
qual resulta em 425 novos pontos de iluminação pública.
Outro fator de melhoria da eficiência na iluminação publica e que a tecnologia LED
possui preparação para telegestão - "IoT" que permite conholar de forma remota as lâmpadas,
realizar medições como tensão, potência e eÍiciênciÀ
Há também como justificativa o reflexo do projeto na redução do numero de pontos
apagados, redução do custo de manutenção, apoio a segurança publica reduzindo pontos
inseguros, o embelezamento urbano e atratividade municipal e a contribuição para a
sustentabilidade, considerando as seguintes características da Tecnologia LED:
1- LED de alta eficiência
2 - Luminárias Certificadas e registradas no Inmetro
3 - Garantia de 5 anos
4 - Vida útil acima de 20 anos
5 - Proteção contra vandalismo
2. Custos com a iluminação pública convencional em até 10 anos
o custo atual da iluminação pública com tecnologia convencional no município de
Mococa por mês é R$239.249,81 e por ano é de R$2.870.997,68.
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3, Custos com a iluminação pública LED em até 10 anos
O custo projetado para a iluminação pública com tecnologia LED para o município de
Mococa por mês é estimado em R$'130.147,72 epor ano é estimado em R$|.561.772,67.
4. Orçamento do projeto
O orçamento para o projeto de substituição da tecnologia convencional da iluminação
pública atual pela tecnologia de LED para o município de Mococa é de R$14.847.050,64.
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5. Yiabilidade financeira - "PAY BACK"
A anrílise de viabilidade financeira para o projeto consideÍou o período de l0 anos para
comparação do consumo da iluminação pública (IP) atual com a iluminação por LED, o custo de
maÍlutenção atual e o investimento necessário.
Em l0 anos estima-se uma economia no consumo da iluminação pública de
RS23.225.856,04, que proporciona um pay-back de 77 meses para pagamento do investimento
com a economia gerada.
6. Modalidade de financiamento
Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, pela Caixa
Econômica Federal
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7. ContÉbuiçáo de Iluminação Pública
A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do Município de Mococa, pode ser
analisada como suporte da fonte de recuso para pagamento do financiamento do projeto,
conforme tabela a seguir.
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CPFL S.ldo Mdl (CPFL + PREn
Crediro CIP
I
PREFEITI]RA MT'NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
8. Conclusão
Considerando que esse projeto proporciona: (a) investimento em bem de capital com
ganho na eficiência da iluminação pública pelo aumento no número de luminárias instaladas de
9892 paru 10317 (425 novos pontos); (b) redução significativa (estimada em 39,98%) do custo
com o consumo de energia para a iluminação pública; (c) redução com o custo de manutenção da
iluminação pública; (d) apoio a segurança publica reduzindo pontos inseguros, o embelezamento
urbano e atratividade municipal e a contribuição para a sustentabilidade; (e) suporte da fonte de
recurso pâra pagamento da operação de crédito FINISA com a Contribuição de Iluminação
pública; conclui-se que o projeto proporciona melhorias sigrrificativas para o município com
impoÍante redução de despesas, que contribuiÍão para a redução do limite de gastos, que
justificam a execução do projeto.
EDUARDo #*T#:Jifr"*
RIBEIRO
BARISON: r5
NBENO
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I
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Informações do fi nanciamento
SISTEMA DE AMORTZAÇÃO. SAC
Calculado à taxa de 19,812975Yo a.a.
Taxa:2o/o do valor do financiamento
FINISA - MOCOCA
Valor do financiamento: R$ 15.000.000,00
Carência de 24 meses. Amortização de 96 meses. Prazo totâl do contrato 120 meses,
Prirneira parcela de amortização:
Últirna parcela de amortizagão: nsl rsa.zr+,or