PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OfÍcio no650/2023
Mococa, 10 de Julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com a despesa
orçamentária conespondente, em razâo do 1'Termo de Aditamento ao Convênio celebrado entre
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e o Município de Mococa
objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de
programa de transporte de alunos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter ações
que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos since os de estima e Íespeito.
Atenciosamente,
EDU IRO BARISON
unicipaÍ
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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NUM ERO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETÀRIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO D LEI No É€. DE íO DE JULHO DE 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no de autoria do Sr
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 3.945.259,39 (três milhões novecentos e quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e
nove reais e trinta e nove centavos), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
1O.OO - S.M DE EDUCACAO ,Í0.05
- MANUTENCAO SERV, TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2037 TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 454) .......... . R$ 3.945.259,39
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 2000000 - Educação
Art 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, LHO DE 2023
EO o BEIRO BARISON
PreÍe o Municipal
Art. 4(, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PRETEFURA MUNICIPAL DE ilOCOCÂ
DEPÂx5A!{ENÍO DE EOUCÀÇÃO
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ír.E.rcêro ,,r|rrÉ.Étltõ*l cÊ.i
oncto 075ê023 - CALBF/2021/PMMEDC
Dô: DeFÍtamento (b Educaçáo
Pera: Depadarnento d€ PtaneJaÍnento
âÉsuô: 3o§cit*ão.bcluta dô cÉdno âoêqiFlRãpeâDseür€Íürt cuÍrryirnertantb-o vünos por maro destê. sollcitar ebertu"â
de cr&ilo esircdaf pârâ rêoobetrmG do Convênio dc É3tedo os vabres conioÍme o
Plsno de Trabalho an@(o snvido pêb Dií€toÍi8 ds Ensino de São João da Boâ Vistâ
e pod€íÍroG ÍezÊr os p€gamento§ do T;an4orte EscolaÍ do ÍÍluniciÊo dê Uococa SP
O crÊdo vira efi coÍüa esÉlcillce {ro Transpoílô íscotar e a dotsção
(bv6rá seí colocada na fcip ccrno sêgue abÍdxo.
10.05.00 Uamrtcngâo Stt Trsr3ooíte Â!uno8.
- 0ú06 aêrvDo§ de teícslps - pe§soe ,úfóce - ícfla 454'02 - R§
ca45.2g.lx)
ê valú 3Éima é FÊrâ c§Êê afio de 2023, o rs&nto para totalizâ o vdor que será
êít ado roÉ pbre ãI24.
As supl€íneíneçr6ee se Íazem necass&ia8 para adequd o otçâmênto ás
necêssidades do momêÍrto.
S€gue para o Depanem€fllo de Plariarntnto para aprorsção e aÉs enviar
para o DÉpsÍtüÊíto compÊtentê pere a ereo.rçâo da srybmêÍtaçáo.
Ceno de cor*ar com suas provirencb; 8Í*EcrpedaÍnênb agraOaço
Mo@€a-SP. 07 dE rulho de
DIAS FILHO
SEC UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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