RUA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 153/2023
PROJETO DE LEI Nº 060/2023
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 24, INCISO HI, ART. 63, XII,
DA LEI ORGÂNICA, E ART. 25, INCISO VI, ALÍNEA “A”, ART. 177,
8 1º, E ART. 180, CAPUT E $2º DO REGIMENTO INTERNO)
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a)
vereador(a) José Roberto Peraper .
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” E
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
pr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº 060/2023
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO « Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
RELATOR(A) |
ESPECIAL ee * ans Apto Finas
Como relator especial da presente matéria, após estudos, chego a
conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação. No entanto, é necessária
a correção do tipo de matéria legislativa, de forma a respeitar a previsão do
art. 30, parágrafo único, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Assim, proponho a transformação do projeto de lei nº 060/2023 em projeto
de lei complementar, a ser numerado pela Secretaria Legislativa.
Plenário Venerando Ribeiro d a, 10 de julho 2023.
Relator(a) Especia
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Maite
nes 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 18! LEGISLATURA — 3º
PERÍODO
DATA 10/07/2023
HORÁRIO 19H00
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2023
TURNO 1º DISCUSSÃO
PROCESSO /2023
VEREADORES
vel
10
Absten| Ausente
-ção
ADRIANA BATISTA DA SILVA
o RE Eat [—
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA O
—|DO PAULINHO)
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES O L
ED)
4- |CLAYTON DIVINO BOCH
s- | ELISÂNGELA MAZIERO -
—[— DS GR ==
6- | GUILHERME GOMES E (9) Ja 1º
7- | JOSÉ ANTÔNIO SOUSA (ZÉ DA Y
|COBRA) E!
8- Es ROBERTO PEREIRA (BOB) | (9) J
9- |NILTON CÉSAR GREGHI (PROFESSOR 0
— |BATATA) no o
10- |PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS O
SANTOS (DOÇÃO)
(8)
| PRISCILA GONÇALVES
13- | ROSELI APARECIDA FAUSTINO
|BATISTUTI
14- | THIAGO JOSÉ COLPANI
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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PODER LEGISLATIVO
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
RESULTADO f
Favoráveis ; Ú
Contrários
Abstenções
Ausentes ts [o] 4
Total 4 Y
1º Secretário
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 18º LEGISLATURA — 3º
PERÍODO
DATA 10/07/2023
HORÁRIO 19H00
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2023
TURNO 2: DISCUSSÃO
PROCESSO /2023
vel -ção
O
1- | ADRIANA BATISTA DA SILVA
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA
—— +
“| Do PAULINHO)
3- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES =
CLAYTON DIVINO BOCH
+ ELISÂNGELA MAZIERO
“| GUILHERME GOMES
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA (ZÉ DA
COBRA)
8- rosé ROBERTO PEREIRA (BOB) 1014 do
9- |NILTON CÉSAR GREGHI (PROFESSOR
|BATATA)
10- | PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS
| SANTOS (DOÇÃO) L 0
11- | PAULO SÉRGIO MIQUELIN (9) ER
12- | PRISCILA GONÇALVES 1 II
13- |ROSELI APARECIDA FAUSTINO o Ee
|BATISTUTI Eis mea
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14- | THIAGO JOSÉ COLPANI
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
RESULTADO
Favoráveis 4 [4
Contrários
Abstenções :
Ausentes ] [9) “
Total k VAR «4
1º Secretário
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* PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 072/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000 (quinze milhões de Reais) no âmbito do
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução
CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e posteriores alterações. destinados à utilização em DESPESAS
DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos
termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o
pagamento do principal, das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 072/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2023
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Câmara Municipa (de ococa, 10 de julho de 2023.
E/DE SOUZA GOMES
Presidente
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ais RUIZ
1º secretário 2º secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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