PREFEITI]RA MI'MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍicio no73312023
Encaminhamos em ânexo o projeto de lei em epígrafe, cuja maléria versa sobre a
necessid*e da adequaçáo das dotações orçamentárias, rêlativas à Lei no S.OggnO22 -
Orçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas oÍçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, cÍiando as despesas orçamentárias
conespmdenles, an rzão de operação de crédito junto à caixa Econômba Federal no âmbito do PÍograma FlNlsA - FinanciaÍnento à Infraestrutura e ao saneamento - Modalidde Apoio
Financeiro cdn íinalidade de aplicaçáo em Despesa de capitd, conforme contrato de
Financiamento, celebrado sob o no 0623.093-14, conforme Oficio no O1S2 t 2023 / GIGOVRP
anexo.
Lembramos que a opaaçáo de crédito fui autorizada pela Lei Coínplementar no. @í, de í 1
de julho de 2023, destinado ao Projeto de Eficiência Energétirx para subsitulçáo da tecndogia
convencional da ilumin4ão pública atual pela tecnologia de LED. E na €Àrentuai sobra de recuiso
por deságio no processo licitâtório, o mesmo darerá seí utilizado êín Despesa de Capital.
Conclusa a píesentê eplanação, solicitamos de Vossas E)aelênci6 a bú acolhida da qresgÍe máéria, por cmter ações que agregam valores, proporcionãtdo uma melhor qualidade
de vidâ aos noosos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceÍo6 votos de estima e respdto.
Senhor Presidente,
Senhores VereadoÍes,
Atenciosamente,
Excdentíssimo Senhor
GUILHERME GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Maoca - SP
EDUARDO turl.doúreü
RrBErÂo ig*s'o.,Árco
BÂRtsoN: I 586â \8ta..I5.ó.óa...r
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EDUÂRDO áIBEIRO BARISON
PreÍeito lllunicipal
Mococa, 31 de Julho de 2023.
GÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOGOLO
DATA
3ltoft23
NÚMERO
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PREtrEITURA MT'NICIPAL DE MOC(rcA
SECRETARIÀ MI}NICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI NO , DE 3íDE JULHO DE 2023.
Autoiza e abedura de crédito adidonal €6,pacial e dá outras
provid&tcias.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipd de Mococa,
Eíado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
Ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei no /2023, de autoria do Prefeito Municipal Sr.
Eduardo Ribdro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Podêr Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sâo
PaJlo, autorizado a abrir Crédito Adiciond Especial no orçamento do exeícÍcio fnancdro dê 2023,
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), obseívadas as seguintes classifcações
institrcional, funcional programática e ecqlôm i:a abeÍta:
08.00 - s.M DE SERMÇOS PÚBUCOS
08.01 - MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
't5.452.0cf,2.1 073 - tLUMt t{AÇÃO pÚBLrcA
4.4.90.5í.00 - Obr6 E lnstalações (Ficha ) ........ .. R$ 15.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - Operaçôes de CráJito
CODIGO DE APLICAÇAO: 1000011 - lluminação Pública
AtL ? - O valor do Crédito Adiciond aberto no artigo 10 desta Lei
seÉ coberto com o recurso financeiro oriundo de oriundo de crédito especid, confurme disposto
no inciso lV do artigo 43, da Lei no 4.320, de í7 de março de 19ô4.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Execuüvo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Ld de Diretrizes Orçamentárias às
alter4ões ora implemented6.
AÉ /to - Es{a Lei entrará em vigor na dáa de sua public4ão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JULHO OE 2023,
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
GeÉncia Exe{ütiva de Govemo Ribehão Preto/SP
Rua Àvares Cabral, 930 , 2' andar - Centro
CEP: 1,1010-080 - Ribetuão Preto - SP
o.B
SUELEN C. TAKAIIASHI ANZANEU
Assistente Pleno
Gerência
Oficio n' 0152 / 2023 / GIC,OYRP
Ribeirão Preto, 28 de Julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente da CâmaÍa Municipal de Vereadores de Mococa
Rua DÍ. Muniz BaÍeto, n' 92
CEP 13730-047 - Mococa - SP
Assunto: Itrformação sobre contrato de financiamento celebrado com a CAXA ECONÔMICA
FEDERAL, com recursos da CAD(A.
Seúor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
1 Tendo sido celebrado Contrato de Financiamento com recursos da CAD(A enEe a Câixa Econômica
Federal e o Município de Mococa/SP, inÍomramos, neste momento, alguns pontos do referido Contrato que
servirão a essa Câmara Municipal de Vereadores, no mister do controle a que está obÍigada a exerceÍ com
relação às operações de crédito contratadas pela entidade supracitada.
2 O Contrato de Financiamento, celebrado sob o n' 0ó23.093-14, tem por finalidade "Utilização em
Despesas de Capitâl".
2.1 O valor repassado por conta da CAIXA é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
coÍespondente â 1007o do valor do investimento total.
2.2 O pÍazo previsto parâ execução do empreendimento contratado é de 24 meses.
3 Quaisquer infonnações adicionais relativas ao Contrato de FinanciaÍnento referido, poderão ser
adquiridas, a qualquer tempo, nesta Unidade Emissora.
ROGERE XI§XI DO§ SÂfiÍOS ü'o
oG
ROGERIO MITSUO DOS SANTOS
Gerente de Filial - S.E.
Gerência Executiva de Governo - Ribeirão Preto/SP
Àlô CAIXÀ: 4OO4 0104 (Capitais e Regiões Meropoliranas) 0800 tM 0104 (Demais Regiôes)
§ÁC CAD(À: 0800 726 0101
Para pessoas com deficlênciâ âuditiya ou de falat 6ú 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
27.109 v01'l micro
I Gral, de sigilo
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I#PUBLICO I
Atenciosamentg
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