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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaInstitui no Município de Mococa o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributárias.
native_id19526

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-20T16:12:21.194524-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPA
Of. n" 65312023 Mococa, 1l d Julho ú OBO GA
Excelentíssimo Seúor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos
do presente para encamiúar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
institui no Município de Mococa o direito do contribuinte ter acesso a
meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza
tributária e não tributarias.
Dessa feita, por se tratar de tema de grande
relevância para o contribuinte municipal, que terá acesso facilitado
pagamentos de seus débitos tributários ou não, junto à Prefeitura
Mococa, bem como medida que, certamente, propiciará aumento
arredação de recursos financeiros, nada mais justo que reenviar o projeto de
lei, desta vez, por iniciativa do Poder Executivo, para análise e aprovação
da Câmara Municipal.
aos
PRO TO c oLo
RUBRICA &
DAÍA
otl§11r"3
NÚMERO
\1'\.)
A ideia deste Projeto de Lei já havia sido
apresentada por iniciativa da Câmara Municipal, mas foi vetado pelo Poder
Executivo, uma vez que apresentava vício formal, razão pela qual, não
houve a publicação do texto legal.
O presente Projeto de Lei apresenta pequenas e
pontuais alterações em relação ao anterior, como, por exemplo, a inclusão
dos débitos não tribuüírios, mas sua essência manteve-se íntegra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
ED EIRO BARISON
unicipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETB DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" X\X DE II DE JULHO DE2O23
Inslitui ,to Município de Mococa o direito
do co,tttibt,inle let acesso a meios e lormas
de pagamento digitais para quitação de
tlébitos de nalureza tributária e não
tributárias,
EDUARDO RIBEIRO BARISON' Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
fAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia
_ d" de 2023, aprovou Projeto de Lei
Íro _ 
/2023, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e prornulgo a seguinte Lei:
Art. lo. É direito do contribuinte municipal
acesso aos meios e formas de pagamentos digitais, tais como ferramen
ter
de pagamento instantâneo ou oulras inovaçõcs que sejam desenvolvi
para a quitação de débitos de natureza tributária e não-tributária.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que
tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do
contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINE'I'E DO PITEFEITO
Art. 2". No caso de pagamento através de Pix, a
Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link
específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de
pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados no
site da Prefeitura de Mococa, disponíveis 24 horas, inclusive aos finais de
semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de
links ot outros meios para pagamento digital.
vator cobrado. ro, "o,*T tlr;r?." ."*i:ffJi ;:i:f::-ll
exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do
Poder Público municipal.
Art. 4o. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive
aos créditos tribuüírios e não-tributários anteriores à sua vigência.
Art. 5o. Esta Lei poderá ser regulamentada no
couber, por Decreto expedido pelo Poder Executivo.
meios adequaoo, " n."l},:,' ;J:::,::Tffi,.T;ri"il#:
nesta Lei.
correrão por contâ." ,il;: i;:::T,',:,ffii, *ril"Hlt:
necessário.
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I
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETtr DO PREFEITO
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor após decorridos
180 dias de sua publicação oficial.
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrário.
PRXFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, TT DE JULHO DE 2023.
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Prefei

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