PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIJNICIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
Üício no74312123
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
SOUZA GOMES
Mococa, 03 de Agosto de 2023
Encaminhamos em anero o projeto de rei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no s.oggtzo22 _
Orçamento Anual, para adequaçôes necéssárias nas despesas orçamentárias
o projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razâo do repasse do Governo Fêderal, portâria GMIMS n. oat a" s de Julho de2023.
o objeto é a instituição..Iâ recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da §aúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE
RO BARISON
unicipal
da Câmara Municipal de
P
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOGA -
RUBRICA
'JI
Presidente
Mococa - S
EDUARDO RI
Prefeito
DATA
o3l01 lê3
N U MERO
À8ol @
PROTOGOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABIITETE DO PREF'EITO
PROJETO DE LElNo .DEO3 DE TO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará êm vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DEAGOSTO DÉ2023
BEIRO BARISON
P
DUARDO
Municipal
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sáo paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de. R$ 96.376,08 (noventa e seis mil trezentos e setenta e seis reais e oito centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9,OO - S.M DE SAUDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMB.
1 0.302.0079.21 06 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968) ............ R$ 96.376,08
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDtcO DE APLTCAÇÃO: 3O2OOOí - Média e Atta Comptexidade
"Autoriza a abeÍtura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
E
?REF§ITT'RÀ MT'MCIPÂL DE MOOOCA
SECRETARIA MT]NICIPAL DE §AÚDE
Oficjorfr57n@2
FDS
Atenciosâmentê
A DÂ SIL\'A
RIO DE SAÚDE
Exmo. Senhor
llâno.l Cá$]o de So,''. Fllho
SecÍBtário dê Planejamento -PreÍei[rra Municipal dr Mococâ
R€speitosâmente {umptngntenfu vimos poÍ ln€io dosq.
pSra reforçar
de Mococa S
RSS.376,O
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Sem mais paÍa o momenlo, colocamo-nos a intêira disposição para quabquer esdaÍecimêntos
que se fzerxn necôssáÍi06.
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Btoco ÀrÁc
sÂúDE MEiÍAL 10.3@.0079
ourRos -.4.
SERVIçOS DE
TERCEIROS PJ
Prrçs Mrrerhrl Deodoro, 92, M6ocr,/SP
dirrtorbcals6sorirEococa@gmeilcw i'i "
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Mococa, 31 de julho de m23
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ASSUNTO: SollcltâÉo de cdOito rr&mtrr. Jrtruô^-/
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r*,i, rr p,rqÍ iailrarrar, oE r or r!ôot 2@. tn,r - tü5 rEd
AtteÍ! rs portâÍlas dê Consol.idaçáo GM/MS nos 3 e 6, de Zg dê
8ôtambío de ZOIZ para lnstituir recomposição financeira para
os Servlços Resld€ncials Terapêuticos - SRT hauutados peto
Minl3tórlo dà Saúd€. prorlstos na portarta GM/MS ;c 3.088, de
23 do dezembro de ZOl1-
paÉgrafo
A MrNrsrRA DE ESTADO DA SAúDE no uso das at ibuiçõ€s que th€ conferern os incisos r e , do único do arl g7 dô Consutulçáo, rerctve:
Art 10 A s€çáo vr do capÍtuto Ir do Tituto v|, da portarra de consotidaÉo GM,/MS no 6, de 28 de setembro dê 2012 pâ3sâ a vlgorar com as seguintes al.teraçóes
r^rl 1.017,À 7loê lÀttltulÍh rcsomporma inânc.tru paro or rRÍ habllttados pclo Mtntrtôrto dâ srúda' prgvrsto§ n. portuh GMlMs nc 3.ogg, de 23 de dezr,nu. o" zorr. o" acordo com os An€xos 6 e 7 do Anexov à portarla de Consoudaçáo GM/MS no 3. d€ Zg de setemúro Oe ZO\Z
s lc os vatorcs são desrnâdos ao custeio das açÕes de atenÇão psrcossociar. Í.alrzadas, confoÍme descrição por tipo de sorvlço.
I z', o5 recursot seíáo rncorporsdos ao um*e finâncôiÍo de média e atta comprexrdade dos e8t'ados, do Dlstrito Foderàt e dos munrcípros eom s€rvrços habrutados, por m€lo de portaÍras *pecificas.
Art 2" o recurso orçamentário obJelo desta poítarra
MiÍli§rêrio conerá por conia do oÍçamento do dâ saúdê. devondo oneíar o pÍ€rBma
Popul.açâo parê pÍocedimentos de Trabârho 10.302.5018,8585 - Atsnção à saúd. da dê Média e Alta Compl,extdade - ptano Oçamentárlo OOoO.
ArL 30 0s Anexos 6 e 7 do Anexo V à portaria
ds
de consoudação GM/MS no 3, da 2g de §et€mbro e01Z pâssam a vlgorar na forma dos Anexos a êstâ portârlâ.
ArL 40 Frca revogado o art, roag da port rra de consoudação GMIMS no 6. do zolz
."*," p"r"#;tffta Portarla entra em vigor na data de sua publ.icação. com eÍeitos finânceiros a par,r da
DIÁRIO OFICIAL DA UNTÃO pvbllcldo.ín: O4IO7/2O23 | Êd&âor t2S tS.çao, I I pàginr: 1O7
ôtiaor r,lhttr|fb dr S.ôd../O.btlr.t d. Mtnt&r
NI$Â TRINDADE uMA
Parámêtro paía apucaçáo do Íecurso
No ds Moradorês TU
rtuMç!(R$) Proísslonat (R$)
ANEXO I
.l ao% 20%
radores I Vôtor
R$ 6.355.50
too%
ProfisslonaI (R9) Totat (R$)
20% 100%
ANEXO II
:4
,.t. rft treâ.r-â.tÀra,rrrr-ií,r.,J|ar
(Anexô 7 do Anoxo Và portaÍià de Consoudàçáo cMlMS no 3. de 28 de sêtembro de 2Ol7) Iabetâ 2
SRTiI
Íotat (Rg) Servlço (Rg)
80%
{..L.§aBh:!}2!aaaú! i, 3.iar.cÔ
PORTANüA GMIMS NC 681, DE 3 DE JULHO DE 2023
(Anaxo 6 do Anexo v à portaria de consotidação cM/Ms no 3, de 28 de setembro de zorTt
Tabela 1
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Ert coot udo rao rô.Itl; o pr,lllcdo Íl. taÉao côditic.dÀ
ab3\G,o (
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SRT Í Númêro de Moradgres vatoí
4 R$ 10.166.80
6 R$ 1§2s3.20
RS 17.796,40
e$ 20.33260
Rl 22.879,Eo
_R$ 25.4a2,09
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