OÍício no7 4412023
Mococa, 03 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razáo da Portaria GM/MS no 660, de 030de julho de 2.023, para instituir
recomposição financeira para os Centros de Atenção Piscossocial - CAPS habilitados pelo
Ministério da Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
IRO BARISON
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
CÂMARA MUNIGIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO
RU BRICA @
NUMERO
18lo
DATA
o3tôt\i.3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]IIICIAL DE GOYERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçâmentárias.
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTIIICIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
PROJETO DE LH N" }O DE 03 DE OSTO DE 2023.
"Anbriza a abeúrra de crédib adicional especial, e dá ouhas proüdênciad'.
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
AÍL ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de_____- de 2023,
gprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
10.302.0079.2.106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
1i,99_3990_-_9utrosServiços de Terceiros -
pàssoa Jurídica (Ficha 968).........
FONTE DE RECURSO: 0S - Transferências e Convênios Federais _ Vincuiados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 3020001 - Média e Àta óáÃpr",.ioro"
..R$ 224.6í4,50
será coberto
AÍt 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora implementadas.
AÉío - Fica o_ poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de sáo pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor. de R$ 276.874,50 (duzentos e setenta e seii reais oitocentos e setenta e quàtro reais e
cinqüenta centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcionat'frogramática
e econômica:
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇÃO DE MÉDA E ALrA COMPLEXTDADE AMB.
10.302.0079.2.023 - BLOCO MAC _ CENTRO DE ATEND. CAPS/SAúDE MENTAL ,/i ,,,1 3.3.50.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 967)......- ...-.as sz.zao{ )
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e convênios Federais - Vincurados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 302000.1 - Média e Atta Compiexidade
t
PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MINICIAL DE GOYERNO
GABIIIETE DO PREF'EITO
AÉ 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03
ED
DE2023.
EI BARISON
refeito
I
r
PRSTEITI'RÂ MI'MCIPAL DE MOCgCA
§ECRETARIÂ MI]MCIPAL DE §AÚDE
T
Of,cb n256r2g22
FDS
Mococá. 3í de iulho de 2023
rriluro.,(-/ '
ASSUNTO: Sollcltrflo do crúdlo!rypl*.Ér.
Respeitosamgnte cumpíimentando-o vimos por Íneio desE, colidD* 'cÉdb
Valores a seíem Suplernontâdos/ano dovido ao auÍÍanto dê írlÊsã
Sâride Mental- CAPS. Vdor tül R§ 276.874,50
O9{)EPARTAXENTO DE SAÚDE
crruuJ, cupLmcâÉ
9ô7 I
968 R:1224.614
Sem nsb para o momenb, colocamG'nos e intBira disposlção:parâ
que se fzerem nêcessário§.
Atenciosamente
FÁBlo OA
Exmo. Senhor
Manoel Cásslo dê SorE Fllho
Secretário de PlanejamêÍ[o -Prefeitura Municipl de Mococâ
Plrçr MrrlcLl Dcodorq 92, Mococl§E
dlrtorircrsrcsori.Boçoa:@gmdlc@
qu3lrquq ê§cbreci mentos
oulRos , :: j'i '
sER\nços 0E
TERCEIBOS PJ
8L@OMÂC
CENTRO ATEND
CAPS
10.302.0079
BL@O ttAC
SAÚDE MENTÀL 10.3@.0079 5
OUTROS
SERVIÇOS DÉ --r.
TERCEIROS PJ
E
r
para rêforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vi1q1te.ÍâBD- ts muricÍpio
de Mococe sP, conforme portaria 6ô0 de 03072023. i :'i tiê*êi : '.
',.....".."
SECRETÁRIO DE SA&E
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l,urxa( ./!s ,.r5a. OÊ ! OE JrÀrE E2@ - OOU - ÍíC,!dtçtud
Nf$À rRtNoAoÉ uMA
DúRI0 OFICIAL DA I,Núo
Pvbllcêdo or]l: 01/O7/?OZO | ãç&. 125 I SBçáo: r I F*gtr|a tO7
. ôglc tttntrUrlo d. Saúde/crblnet rt lltlnbtla
PORTARIA GM/MS NC 660, DE 3 DE JULHO DE 2023
Ait6Ía â poràrla dê ÇonsoLidação GM/MS no 6, de 28 de setsmbÍo de 2O1Z para instituir .êcomposiÉo financêlra para
os Centros dê Atenção psicossociat _ CApS habititados peto MÍnlstério da Saúde, prevlstos na portaria GM/MS no 3.O8g. de
23 de dezembro de 2011.
pôrágrâfo
A MrNrsrRÂ DE ESTADO OA SAúDE, no uso dô5 atribuiçõês que thê conferem o§ incisos r ê , do únlco do art. 87 da Cons{tuição. rssotve:
AÍ! 10 A sêção Ir dô capítuto ü do Títuro vfi da po.taria de consoüdação cM,/Ms no 6, de zB de setembro ds 2017, pâssâ â vigoratcom âs segulntes atteraçÕes:
'fut' 999 Frca instituída recomposição
'nanceira
para os centros de Atenção psicossocia.
- CAPS habiltados peto Ministário da sãúde, previstos na portãriâ GM,/MS nq 3.og8, de 23 de dezembro de 2011, confoÍme doscdçáo a seguir, por tipo de servlço:
r ' cAps r. Rg 35.979.OO (trinta e crnco m* e novecenios e setenta ê oito reals) mensais;
ll - CAPS ll r R$ 42.05630 (quarenta e dols mit e cinquenta e seis reais) mensârr;l3 sS lo
,e § {ôiâi}i
'!
- cAps
'r
- R$ 106.943,00 (csnto e sers mir. e novecentos e quarenta ê tsê§ reais) mensais:
lv - .APS lA - R$ 40 g4o,oo (quârentâ mit e oitocentos € quaron[a rêais) mensais; - r- L rãq,ã &.;*,* v ' cApsAD - Rs 50564,OO (crnquenra mit e guinhentos e sessenta ê quatro reaid mensais: e
vr - cAps Ao ,r €4h) - Rg 133 46ô,O.^(cento e trrnta e qês mrte quãt.ocentoE e s€ssenta e sers
_l-,'"1ü r,,*,,,*".,,,o,,1",'0J,1,:1"" ;*;u,;;l).,,;1.
êstados' "_ _;..".,,i do Distríto Federar ê dos munrÇipros com serviços habititados, por meio de portarias e§pecífcâ§.
§ ?o os vãlores são d€srnados âo custero das açóes de atenção psicossociat Íeatizadasi (NR)
ArL 20 0 recurso oíçamentárro obJeto desta po.tariâ
Minlstâio corerá por conta do orçamenio do da Saúde. devendo onerar o programa
Poputação
de Trabatho ,ó.Sor.rofr.rSr, _ AtenÉo à saúde da paÍa procedimefltos dê Média ê Attâ comptê{daae - núno orçamentárío oooo.
ÂrL 3r Estô portôrrà
soxta parcela
ontTâ em vrgor ôa datà de suâ pubrcação, ám efeitos ínanceiros a par,r da de 2OA9.
ú-áEhBtr\*q4ufiL ri.r-â!Lh+r4rrr à!âr.árr5Et2tl
Eí! e3nt (Uo trao sjbstitut o pqsicôdo n. y€.iáo cênificaaa.