materia nº 71/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
OÍicio no74512023
Mococa, 03 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias
O proieto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razáo do repasse do Governo Federal, Portaria GM/MS n'958 de 17 de Julho
de2Q23.
O objeto dispõe sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das
unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU
192.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ARDO RI EIRO BARISON
Prefe Municipal
CAM ARA MUNICIPA MOC
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
R T o G o L o
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ruUrvreno
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
OJETO LEI NO 7! DEO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE2023.
EIRO BARISON
20
"Autoriza a abertura de crédito adicionat especial e dá
outras pÍovidências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
Art- 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 30 ' Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçarentáriasãàlterações
ora Ímplementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art'ío - Fica o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro Oe ZOZS, no valor. de R$ 3?-875,00 (trinta e dois mil oitocentós e setenta e cinco reais), obiervadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO. S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXTDADE AMB.
10.302.0079.2021 - BLOCO MAC _ SAMU
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 274) $32.875,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóD|GO DE APLTCAÇÃO: 3O2OOO2 _ SAMU
cipal
lAÇO SÂBER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de______-;de 2023,
lprgvou o P@eto de Lei no l2\2j, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
, 
PRETEITTIRâ, MT]NICIPAL DE MOCÍ)CÁ
SECRETARIA MUMCIPAL DE SAÚüb
OÍÍcio no25812022
FD§
Mococa, 3í de ju:ho de 2023
ASSUNTO: Sotlcltação de cródtto *untenaúÉ y',lrt,L,o!_/
para 
Respeitosaments cumpÍimentândor vimos_ por meio deste, soricirar crédito supremêntar r.forgar varorês d. dotaÇ.€r^orçâm'ntárias do orç"r"nto vig.nt. (2023) do municÍpio de Mococa Sp, conform! poít8rlg g5g de 17tO7lZO23.
valor'g e 
'êrsm §AMU ( 
E,pramontadosiano dêvido âo eumanto dê repas§ô fEderar ao ..i§ieio repasse ao condarg). Valor totat: nC Se.izs,oô- '- -'
Og.DEPARTAMENTO DE §AÚDE
ESPESA
274
R$32.875,00
Sem mrir perr o momanto, oo
que se Íizerêm necescários
locamo.noa a lnt.lr. dhpgtlçao p.ü gu.trqucr aa0laúclmrnt03
Atenciosamente
FÁBI DA SILVA
SEc IO DE SAÚDE
Exmo. Senhor
Manoel Cásslo de Souzâ Filho SecletãÍío de planejamento _prefuitura Municipat de Mococa
?
SAMU
BL
10.3@.0079 5
suavEtrÇF￾socrArs
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Ir.E, oÉ t,OEJt iOOÊIql.mJ-Er-âldra
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DúRIo oFICIAL DA I.IMÃo
Arub.do.ír!: t8,ü,/2023 I E fçlo 135 lSoção: I I ptCr.|.; 23S
ôgúo: Hhtúhb dr $ódrlc.bkt.t .r. r(líô.
PORTARIA GMIMS NC 968. DE 17 DEJULHO DE 2023
Att ô a Portarla dê Consottdação GM/MS no 6, dô 28 dê y-rrbío do zOU. pàr! dlspor sobrÊ os \ratoÍes clo lnc.iü\ro fiÍürcalro de cllstelo para mânutenfão dâs unidades múrols e
Cantrllr de Ragrrlfto dâs Urgânch, d€uvamente hnplentadas
do SAMU 192.
 MrNrsrRA oE ESTAOO Oe gtúDE 
do ParágraÍo 
no uso ds sras atribuições quê rhe confeíem os tndsos r e , únlco do aÊ g7 da Consfltutção, Íesol.ve:
Aít lo A S€çáo VI do Crpltuto I do Tltuao Vllt da portaria 
sotcmbro de ConsoudaÉo GM./MS no 6. dê ZO de dB AOl7, passâ â vlgorâl com as sêguintos â|.üsrãçóês:
conforms 
'Art. 92! Frc! rnstituÍdo rncen vo financêrro de custêro das centrars de Regulàção d⧠urgênclas, dlsposto no Ano(o L»«ll.
(NR)
'Art
I
dEmbarcação habiütada - Rg S8.5OO,OO (clnquentâ e olto mtt e quinhentos reald por môs; e
b)Emb.rcação habiÜüada e quauficada - RS 97.SOO,Oo hoventa ê sete mlt e quinh€ntos por més. Íêais)
923
d Moto{ãncia hâbiütâda - R$ 9J0O,OO (now mil e cem reais) por mês e
b) Motoláncia hãbiutada e quatjficâda - Ri g.1OO (nove mit e cem reâb) poÍ mês.
Il
por mês; 
Unidade habiütada - RtB 12062,50 (dezessete miL sessenta e dois rêais ê cinquênta csrtavos) e
c)unldâds habititâda e quatificada - R$ 28.494.20 (vinte 
quatro e olto mlL quatroc€íltos e novenla e Ísais e sêlonür centãy6) por mês
tv
d Unidade habititada _ R$ SO.O5O.OO (clnquenta miLecinquenta r€al$ por mês: e
b) Unidade hablliladâ e quaUícada - R$ 62.687,30 Gessenta e dois mil seiscentos e oitentâ e sete reâis e fuintâ cântavos) por mês.
xhàririúlí.!r.aí-.r&-,i.4íli.ríaôíra.5ôJ..iEàfar!.í7,
aJ Unldade habiütada - R$ 5O.O5O.0O (cinqu€ntâ mit e clnquênta reais); e
VI
à) Unldado habilitada - R$ 50.O5O,OO (clnquenta miL e cinquênta reai$ por mês: €
(NR)
AíL 20 0 Anexo LXXX' à portaria 
forma 
d6 consoudação GM/MS nc 6, de 2017, passa a vrgorar na do Anêxo a êsta portârh.
ArL 30 Esta portarra 
oitá\ra parcelá 
entrà €rn vrgor na data dê sua pubrcação. corn êfeitos fnanceiros a parur dâ dê 2023.
ANExo(Anêxo D0«il à portarh de conso*"i5::l3113gEu!tH".u,o a. eorn
TOTAIS OE PROFISSIONAIS E4 HORAS) E CUSTEIO MENSAL (HABILIIAçÃO E OUAUFICAçÃO) DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO OAS URGÊNC,oS POR PON,E POPUT.ECTOruII
iPopuLAÇÃo t.:MR TARM
Até 350.OOO
35O.OO1 a 700.ooo
2
4
5
7
I
5
REPASSE DO MS (
OUALIFICADA' R$
HABIUTADA E
68.386,50
111.697,95
145.891.20
180.084,45
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556.210,20
e dois mil sâto reâls a trhtâ ccntavos) por màs.
sêiscentos e o nta e
b) Unldade haulitada e quaUficada - R$ 62,ô8230 (sossertâ 
§ete reals e dois miL seiscentos e oitenta e e tdn!â centavo$ por mês.
cômptexrdade 
Prrágrarlo únrco. os recursos 3€ráo in@rporados ao umite financêiro d€ Ínfuia ê atta
poÍtârias específicas,
dos estados. do Drstrrto Fêderàr. o oos munidphs com servrços habrtitâdos. por nrelo de
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