PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGENCIA, e nos termos do
AÉigo 39, da Lei Orgânica do unicipio, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualldade de vida aos nossos
munícipes.
OÍício no74112023
03 de osto de 2023. cÂMARA MUNICIPA
MOCO CA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotaçóes, com as despesas orçamentárias conespondentes, em razão da necessidade de
adequaÉo das despesas orçamentárias com fonte de recurso, 05 (Federal), conforme ofício
anexo.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococâ - SP
P R o T o c o L o
NUMERO
4t13
DATA
oSlotlx3
RUBRICA
íêiARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]}ICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREF'EITO
PROJETO DE LEI NO DE DEAGOSTODE?O2S.
"AutoÍiza a abêrtura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências",
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER gue, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de-de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementâr no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ '1.261.300,00 (um milhão duzentos e sessenta e um mil e trezêntos reais), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
í0.302.0079.2.017 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 267)..........R$ 1.261.300,
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDtGo DE APLICAÇÃo: 3020001 - Média e Alta Complexidade
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
10.122.0054.1.O38 - PROJETO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 252)..........R$ 437.300,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 3010009 - cV19 - Coronavirus (covlo19) - SAPS
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
10.122.0054.1.038 - PROJETO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 791)....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLIoAÇÃo: 3120000 - Recursos para combate ao coronavirus
....R$ 2(M.000,00
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273)........ . . . . R$ 620.000,00
t
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alta complexidade
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO OE2023.
EDU RO BARISON
unicipal
RIB
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABII\IETE DO PREFEITO
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PREFEITI'RÀ MT'NICIPAL DE MOOOCÀ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÍIDE
Oílcio tf 243Í2ü23
FDS
Sem mais perâ o momeÍrto! colocamo-nos e intâre
esdarêcimêntoG que 80 fEêrêm neo8$árlos.
ASSUNTO: Sollcltrção de ruplem.ntação por anuhçlo, etrlvé! d6 pÍorôto d. hl.
Respeitosamente cumpÍimentandeo, solicito de Vossa S€nhoía a suplêrnenteÇão dê
dolaçõos orgamêntáries por anulaçáo da Secroteria de Saúdê dê Mococa corúormê
apresentâdo abaixo. lmportanto dsstacar quê e repíooÍamação orgsÍnsttáda do cu§€lo de
açôes da COVIDíg será para oúras açõ€s da sarlrde pública, sem viÍrculeÉo diÍü cdn o
enfrêntamênto da pandemia, visto quê náo howe e não halêÉ a dbponibiltreção dê
recursos por part€ do Govemo Federal, em funçáo do controlê da rnesme.
ORGÃO{9.00 sT DE SAÚDE
REDT.ZTR DA FTCHA 273- AÇÃO ZOíA ATOCO fAC STA CÂ,SA DE mSEruC. rcCOCA- SUBVENçÕES ( SOBR DE DOTAçÃO )
SUPLEI ENÍÁR FTCHA 267- AçÃO 20í7 - BLOCO MÉDn E ALTA COilPLEX|DÂDEOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
VALOR: R1820.000,00 (Selrcentoc e vlnte mll nals)
REDttZtR DA F|CHA 262- AçÃO í0384OmBATE A p r{DEiltA COVTD í9- OUTROS
SERV|çOS DE TERCETROS pJ (SEr RECURSO PARA OOVTD NO At{O)
SUPLEilENTAR FTCHA 267-AçÃ0 2Oí7- BLOCO ilÉDn E ALTA COmÉl-ExlDADEouTRos sER[4ços DE TERCEIROS.
VALOR: R14it7.300,00 ( Quatrocerto o lÍlnt o lete mll o trEzêntoü Íe.b)
REDI ZtR DA FICHA 79{. AçÃO íO384OilBATE A PANDEilIA COVTD í9- OUTROS
SERV|çOS DETERCETROS pJ (SEtf, RECURSO DE-@VtD NOANO)
SUPLEMENTAR FTCHA 287-AçÃO 2Oí7- BLOCO tírÉD|A E ALTA COtpt-EXtDADE
ouTRos sERvl@s DE TERCETROS.
VALOR: R$20{000,00 ( Duzonto. e quet o mll ̀rb ) '
Mococe, 31 de julho de 2023
dlspo.lçlo, prÍa quabquêr
A môrÍ6
FÁB stLvÂ
o dê Saúde
Exno. Senhor
anool Gá$_lo dê Souz. Fllho
SecreÉrlo de Plsnêjanronto - Prúitrra Municipal dc Mococa
Pnçr Mrrtchrl Dcodom,9! Mococd§P
dlrçiorLcesrcuorhmococr@DrilcoE
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