materia nº 486/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data po A 199/2023
1 39 3 D* 9/2023
ERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº by VE /2023. Solicita ao Poder Executivo informações sobre o
Inquérito Civil Público do Ministério Público de
Mococa referente ao Projeto de Lei 17/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, informe esta Casa de Leis
acerca do Inquérito Civil Público do Ministério Público de Mococa referente ao Projeto de Lei 17/2023,
protocolado nesta Câmara Municipal no dia 13/04/2023, com pedido de urgência, votado em plenário no
dia 24/04/2023 e apontado como inconstitucional pelo Ministério Público.
Gostaria de solicitar ao Poder Executivo que nos forneça as seguintes informações:
Quais providências o Executivo Municipal adotou ou planeja adotar para solucionar
o problema apontado pelo Ministério Público em relação ao Projeto de Lei 17/2023?
Quais ações estão sendo implementadas pelo Executivo Municipal para garantir que
as coordenadoras que desempenham um excelente trabalho nas escolas municipais não sejam penalizadas
em virtude da inconstitucionalidade do projeto?
Como o Executivo Municipal cumprirá as determinações do Ministério Público para
garantir que os trabalhos desenvolvidos pelas coordenadoras pedagógicas não sejam comprometidos,
sobretudo para evitar prejuízos aos alunos?
Quais medidas estão sendo adotadas para promover a valorização do profissional
coordenador pedagógico no município, bem como para garantir a meritocracia e a impessoalidade em sua
indicação?
Adicionalmente, em função das questões mencionadas e visando promover a
valorização e o aprimoramento do quadro de coordenadores pedagógicos em nosso município, venho, por
meio desta, apresentar uma indicação ao Poder Executivo para que elabore um Projeto de Lei com o intuito
de instituir uma avaliação interna ou concurso interno para o cargo de coordenação pedagógica. Tal
avaliação deverá considerar o conhecimento teórico, prático e aptidão para o cargo, mantendo as funções
gratificadas, assim como estabelecendo critérios objetivos para a seleção.
Esta medida tem como objetivo valorizar e reconhecer o mérito dos profissionais
dedicados ao aprimoramento da educação em nosso município, garantindo que as nomeações para cargos
de coordenação sejam pautadas em critérios técnicos e transparentes, eliminando a pessoalidade e
fomentando o aprimoramento contínuo da qualidade educacional.
Diante da importância dessas questões para a comunidade, solicito que as informações
requeridas sejam prontamente enviadas a esta Casa Legislativa, assim como a devida análise e consideração
da indicação apresentada.
Agradeço desde já a atenção e a colaboração do Poder Executivo em fornecer essas
informações essenciais para o bom andamento das atividades legislativas e o benefício da população.
Agradeço antecipadamente sua atenção e cooperação, colocando-me à disposição
para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de agosto de 2023.