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PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
Olicio no75212023 Mococa, 04 de agosto de 2023.
Sr, Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação desta Douta Câmara de Vereadores, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos motivos a seguir:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
doação, com encargos, de áreas da Prefeitura Municipal de Mococa, à empresa .,Thiego G.
Lee Alves ME", inscrita no CNPJ sob número 30.904.855/0001-08, nos termos da Lei 4.938,
de 23 de novembro de 202'1.
Atualmente a empresa encontra-se em Piracicaba-SP,
com intenção de transferir suas atividades para nossa cidade.
Tal fato é extremamente positivo, não só pela geração de
novas vagas de empregos, mas também pelo aumento de contribuições tributárias, que
compõem as receitas municipais.
Assim, solicitamos a apreciação e posterior aprovação do
Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente.
EIRO BARISON
Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa§P
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOGA -
EDUARDO RI
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PROTOCOLO
RUBRICA
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NUMERO
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABIITETE DO PREFEITO
PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR NO ........., DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe soáre a Doação, com base na Lei 4.g3g, de 23 de
novembro de 2021, para a empnesa ,'Thiego G l_ee ÁIyes
ME".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Cámara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia _ de _ de 2023,
aprovou Projeto de Lei Complemenlar no 12023, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
GLEBA D-3: Tem início no ponto 0-8, do ponto de divisa com a
Gleba E-1 e com a Gleab D-4, daí segue em linha reta numa distância de 22,00 metros
M 3260,21'00.72", confrontando com a Gleba D-4, até encontrar o ponto O-D; daí
esquerda e segue numa distáncia de 5,81 metros com AZ 32602,l',00.72", confrontando
Art. 20. PaÍa efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 19,00 (dezenove reais), o metro quadrado, totalizando R$ 17í.934,23 (
cento e setenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos),
Execurivo, autorizado ", o."#;":: ol'Iu"", H:::: rArT:. ':::;[ff=:: ,|,lfi
no CNPJ sob número 30.904.855/000'l-08, cumpridos os requisitos da Lei 4.939t202,1,
conforme apurado no processo no respeclivo processo administrativo dos imóveis abaixo
especificados:-
a Gleba D-4, ate encontrar o Ponto 2-A, daí segue confrontando com a Estrada Bom
Sucesso (antiga Estrada Mococa/Casa Branca), numa distância de í78,63 metros, até
encontrar o ponto 2; daí deflete à direita e segue numa distância de 133,99 metros com AZ
2360 21'00.72" , até encontrar o Ponto 0-8, onde teve início a presente descriçáo, perfazendo
uma área de 9.049, 17 m2.
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GABINETE DO PREFEITO
conforme laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria no 77, de 02
de fevereiro de 2021, assim atribuído:-
Art. 30. O donatário, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
| - empregar, diretamente mais í 0 (dez) empregados, no
mínimo;
ll - realizar o total de seu faturamento no Município de Mococa;
lll - dar preferência na aquisição de matérias primas utilizadas
em sua produção, neste Município;
Art. 60. Fica o PodeÍ Executivo dispensado da publicação d
Processo Administrativo, permanecendo o mesmo à disposição para consulta pública.
Art. 70. Fica dispensada a realizaçâo de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma do §4o do artigo 17
da Lei no 8.666/93, bêm como em razão do disposto no artigo 8o, VIll, da Lei Orgânica do
Município e na Lei Complementar no 5í 5/18.
publicação.
Art. 8o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
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doação definitiva, que deverá ser registrada em cartório no prazo de 30 (trinta) dias.
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será reveíido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de
quaisquer indenizações por parte do Poder Público à donatária.
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE AGOSTO DE2023,
IRO BARISON
Prefeito unicipal
EDUARDO RI
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