PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]IICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no7 5612023
Mococa, 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no s.o9gt2o22 -
Orçamento Anual, para adequâções necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de Emenda parlamentar no 2517000g - Vinícius de
carvalho , cujo objeto é aquisÍção de veículo para organização da sociedade civil (osc) Lar dos
Velhinhos Dr. Adolpho Barreto .
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ED RO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor GAMARA MUNICIPA
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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P R o T o c o L o
RUBRICA
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NUME RO DATA
Oq\CAl13
M OG ocA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNTCIAL DE GOYERNO
GABII{ETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, ê dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de _de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
,I6.00
- SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 - ASSISTÊNCh AO IDOSO
08.241.0080.2.109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
11,99 5? 90 - Equipamentos e Materiat Permanente (Ficha )..........................R$ 2SO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Ccnvênios Federais - Vin:ulados cÓDlco DE APLICAÇÁO: 5000032 - Emenda partamentar 25170009 - Lar dos Velhinhos
ArÍ. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art.3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, AGOSTO DE 2023.
E E:iC BARISON
Municipal
PROJETO DE LEI NO , DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
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RêguÊrlnênto
Plocesso E - L 4192
1
/ 2023
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/ 2023
- 14:36:33
Telefone
E-mai1
c.ll - P. J / c.P.F
operador
GEAÀ],
SECREIàRIÀ MUNICIPÀ', DE DESE§VOLVIIEII?O SOCIÀiJ
Rua capitao arose coDeB, 390 - cent.rq - 13730-050 _
Mococa - Sp
: SEuDoCUMENTOogoo0O23
: ÀN?ONIO CELSO DE SOUZÀ
CeIulâr:
rnscr, / R. G:
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velB Gll rêspeito8aÃr€ote, rqqBcre! a V.!x.. gue se dlgne,
E SUpLS!ÍENrÀçÁo Dg §otÀ DE DOTÀÇÀO.
oFrcro 414 /2023 SOLICI?ÀR À CRIÀÇÁO
FG:EIê6 ternqs
p. dcfellEsnto
litgcoca, 8 de Àgosto de ?O?3.
DE §OOZÀ
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08/o8/2023
Ende!eço Àçâo
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Erdereço
Municipal de Mococa
Dovenbro, 360 Centro Mococàrsp
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PRETEITI}RA MI'NICIPAL D§ MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
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Mococa" 08 de Agosts de 2023.
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A Secretária Municipal de Planejameúto
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Manoel Cássio de Souza
Ref: EMENDA?**Nt*
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Apraz-me ormpdmentá-lo qgÍdialmeqte e na oporhnidade, soücitar CRIAÇÃO
E SUPLEMENTAÇÁO DENOTÀDE DOTAÇAO no orçamento ügente.
Cabe informar gue a E€§na deveú ser criada IDENTICA a nota de dotação
996. Porem com código de aplicação diferente.
Cabe informar que á 'rÉcd&rr ú; proveniente da Emenda PaÍlsmefiâr no
25170009 de autoria de Vinicius' de Carvalho, ÍefeÍente à Progfamação n"
353050820230001, cujo obj*o coasihé em investimento (9IP9, neste caso, para
aquisição de veículos, qual beneEciário final é a Organização da Sociedade Ciül (OSC)
Lar dos Velhinhos "Dr. Adolpho Barreto".
Visando corroborar com a solicitação apresentadal segue @M ANEXO):
. ComprovaBtes de receita .
. Ata do CMAS
Ceíos de vossâ- atenção. Aproveitamos a oportruridade para Étrovâ o{rssÕ§
protestos de estiÍra e consideração. Atêociosaoeate,
V1,q-tD^"a,^.
Heidi ]Íura Deau
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Oficio no 47412023 - Secretarie Municipal de Desenvotrimcato Sociel
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I-Ihion - Setor de Múltiplas Atiüdades Sul -
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7Q.6 IG635-Brasilia/DF Tel.:0800 7 01 2oO3
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4§PELEODAPROGRÂMAÇÃO
MIMSTÉRIO DÁ. C1DADÂNIA
Secr€Eris N&ciônal de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed-The
Sede do FNAS CEP:
L. Origem rlo Recuto
2. Ente Federado
3. Dados da
SMÀS,Trecho 3,Lote I - Güará
E-nail:sigtv
3s3050E2023000r
Trpo Recirro "'âno Núurero Elvc@ J 2023251700o9
I,'F Esfera Muntclpio
sPi MiÍuctper MOCOCA
I4. 544.497/WI-08
Aoo .i Número F\ncional Prognmátics
2023 3 30001 082445031219G{n35
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Siturçgo: Programaçgol
Programa: Estnrüraçã{
Totrl Plogi1rBiçIo: FU§
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da Rede de do SUAS ElvÍENDAS INDIYÍDUAIS 2023
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4, Dados da Nota Empenho:
5. Dados do P
N'Empeuho Empenho N" PlaDo Int!f,ro GIID
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Ordem Bancíria Dad
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6. Dados da
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Nome do ltom
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rô Munlcipal do llococa
S.rt!.Hr., 14 d. Aôr{ d! ZOZ3
Alt ó! Rrunlâo Ordináriâ do C A,s nr. Í16 - ãt:Xt
(14) dla€ do mês d9 Âbril do ano cje Dol3 lttt ! Vlnt . Tú! (2023), na satq de
da Carnara Mutddp.l da lrooci:a, tocatizado na praça Martchâl Dcodo.o, nr 26, CêÍttrs.
Mun kEiltutg Pau[sta
9.9AO
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qu9 o rÊcêbêo uifl o-mall
para- reatlzaçáo e assossorlâ da CoolêÍêncla
nze.q{l rêais): Âgnârdo Muniz pach6co
- Fl§
AllEg BOzzlnl e Rtlâ dê Fádrne Flríninô de FigueiÍ€dO. í. Corú.Ía.tCü iluntr{Fal d9
Soclal:  paesldêfiq lnlorma quê íecêbêmos o8 ds orsâmêrrtos dê aíÍtp.êsas
na Polfdca dê
ê RECAPP - R§ 7.0@,OO (s6te ÍÍit roâts). Dâ
enor valor. Dândo 6€$r&xra, a prasidantê rolata
P em que 6olk ta datas dâ Coírt€Íêlrdâ Munldpâl
d€ Soclâl - 2&x}, Asslm, oa conselheiíos prêsentêa d6fin€m qug a 9r ôortàrarrcle
com o têma "Racoôstrucão do SUAS: O SUAS ôlJ. têmos . o
sêrá r€alLâda no dla 15lAOt2O23 dâ3 Sh«) às í61ú0, êrn to€ql a derinlí
â a3ta Âta o dc Convocação êssinâdo pob p.€Íefto À/[lni.ipal € Progidâite dg
C9: Foi apí€ssnteda.- a Emandâ dê autoria do
Vlnlclus à PÍogramaçáo nô 35305O82OZI3OOO1 no vargr totsl de
Ft§ 000,00 uzentoS a dnquaítta mil rêais),
para aqulslcão+B vêícu
cMt !ar 'D..
A Êmênda lol apr€dada e apíovaJ.i ,,relos consêlhgiros pÍÊsênles. 3. Holató.lo d,
d. IaacrtÉo dó Orgânlrações da Soclêdâda CMt . Acomprnhamanro,
e Corírolo Soclat da Rodô Socioassistencld: Â rsíerida comiaaáo sa i€unt! no
dia e âpradou en docutnsntaçõês aprêsêntadâ8 pelas OÍgaa:zâ9õês da Socisdâde
cMr: Mo@s; Grúpo TUMM - Todo6 Unido§
ndo; Âsrodagá. d9
Lar do6 Volhlnhôs '
Páis e AÍnigos a*'e*"paon!A a" }rococa (APAE); LaÍ
pârÊ
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M6riâ maâJlâda; Dr- Âc-l lpho Bâ.retto'; Côntro Voauntartâdo da tliocoea _
Ailâ Lúcia; AsÉociaçâô Glriá'.Frdnclsco ôe Assis -
proioio Bêl|}floÍ, o A.roclEçào Sáo eslÊrúo todaE apta! a rlat|zarêm a renovaÉo dac lnscflrüos tto CLfAS- RetatóÍlo
êria ata. 4- Emeid.r lmpo3tíva§: Na útrjma relniâo ficou dôÍnldo quê o CMÁS €laborê
ao Exic[rllvg E el€boíaç.Ão de Le] para o pró{mo ano qlo dl3ciplirE o! pÍocôssos
do dos r€.Utlog orlu,ldo6 das êmêndas inrposisya3 ddlborada, pêlos vúeEab.eÉ. Tal
6€lá.a.rr aÍÉamento, 5. Retatório da Corriaalao da Âníl3o da Êano dc
Elli 29/03/2eO â cornls8lo.§e reuniu d anatisou os plaios da Í.abshos slrborado§
do Emondas lmpositiva§: Píôjet. ,\na Lúcja - Constl.uirÉo Hiatória âpíêsônEdo
oF crÂL - Ásín!ô E!ülrkanenF com cêRiicr!: iàdÍào lcP8r".sü, êm to.úínlêd. com a l,tp rÊ 2.20G2, de 2OOl §E D: desdê quê vrsuôl i2ado âtrrvê do sitê
OFICIAL edçáô .1c 1056
Àno 2023
Páginà 36 de 42
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1? Munklpel da llococa
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de Vo&J anâdo ds Mocooa e o Prrjelo lnstitulção dô Longa permanôrcia (lLpl)
pelo Lar ttoo Velhhà'Dr. Adotpho Bar.etto', ambos ápÍovados. Flelat4lo anexo a
6. tlelaÍlals do PÍogÍaia'PÍlmelta lntânciô no SUAS -
prugliflrr Crllnça Fdtz: A
da hêçáo Sooial Básica inÍorma que há mãtsÍiais pemânentes (iÍrpressoGs e
de consuôô (màtáàii:dà'tscritório) acquiridos oom os recuraos desse Plogrâmâ
8§tão 6m (ba,,3o dêddq! suspensáo do Programa no mur cÍpio, d€sta ÍoÍma sugeÍe
p€los CRAS'& O CMÀ§ não vê ímpedimento dos CRASb os ú&zarsm parâ
do PAIF. l,lada mah havoddo a discutiÍ, coubo a mtm, Alins Gomc Lêlis, 1.
lavíar a ,prásante lA!a, t,? .achada contoIme s6gu6 assinsds por mim,
llsta pr€§€nçâ coÍn a asslnatura os p.esentes, an€xa ,az par!ã lntograntS (hstâ Ata.
presidente . A
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§E D'* .íro<oaâ.sp.0ov,br/dlariôakiâl-êletronico
CeÍiifr.ãdo PadÍão lCPBrlElt, êan coaúnhidade cd|l ô p nr 2.?0G2. dê 2OO!
esie que vGúalizado atrôyés dosê
Ediçào r, 1056
Âno 2023
Pá91n637 de 62
PTARIO OFICIAL
P+hitura Munlclpal dê Mococa
Ediíáo ne 1066
Âno 2023
Pági.ô 39 dê 42
Í,rf.mo<ocartP.g v.bÍldlrdlof clF.trtÍonkt
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1 Scrt-,ftir., 14 d. Â!íit d. 2023
a Sociàl conselho Mu
Con pars
Prefeitura de Mococa
CONSELHO I'UI{SPÂL OE ÂS5JSÍENCIÁ SOCTAL Dg,.OôOCA
3:.::- :lgl aprecr!çáo ê apIov!çlo de Emq rida pa rtamontâr indlcadr pera Orgãirhação d3 Sociedadê Ctüt.
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