üicio no75712023
Mococa, 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
Conclusa a presente explanação, sollcitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam vatores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ARDO EIRO BARISON
Prefei Mun icipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERM E DE SOUZA GOMES CAMARA MUNICIPA Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP P R o o o L o
I
NúMÉRo
165 I
DATA
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lnúsnrcr ú1
- MO c ocA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão de Emenda Parlamentar no 20233052004 - Baleia
Rossi , cujo objeto é aquisição de equipamentos e material permanente para OÍganização da
Sociedade Civil (OSC)'.Lar Maria lmaculada .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia
-de-de
2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
í6.05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.107 - LAR MARIA IMACULADA
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha ). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 5000033 - Emenda Parlamentar 20233052004 - Lar Maria lmaculada
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional abêrto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE AGO o DE 2023
EDU O BARISON
unicipal
AÉ.í" - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ í 00.000,00 (cem mil reais), obse;vadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
Pre fe1!u!a
trPÀ - Iródulo de
ffi
CeluLâ!:
Insc!. / R. G:
Processo Ê - 1
I
Processo
ta tal Ho!a
Ãssqnto
DÉpa rtãíaento
3nde:ê;c ÀÇào
RequÊrlnte
Ende rêço
E-ma
fone
rI
:E-1{189/
I o8 / 08 /2023 -
: OEICIÔ
: PRO?OCOLO-PRO?OCOLO GERÀT
sBr.tDocÜüEN?oo o0 0 002 3
: ANTONIO CELSO DE SÔUZÀ
: SECRETÀRIÀ MUNICIPÀL DE OESENVOLVI!1ENTO §OCIÀL
: Rua Capitas Jose Gômes/ 390 - Cettro - 13130-060 - Mococa - Sp
2023
14:31:11
C. N. P.J / C.P.T'
Cpe:àdo!
Vêm mui respejtosamente, lequerer a V.Exa. que se digne:
otr.clo 416/2023
SOLCITÀR CRIÀÇÀO E SUPLEMENTÀçÁO DE NOTÀ BE DOTÀÇÀO.
ÀNI0IIO
Respoôsáve1
DE SOUZÀ
Nestes tetmôs
p, deferimento
Mococa, I de Àgosto de 2023.
sso
de
O Requerente
P
Rua XV
eitura I'lunicjpal de Moqgca
novembro, 360 Ceôtro uoàoca *§p
t
Q,rn.*
0B/08/2023
I
PREFEITT'RA MUIYICIPÀL I}E MOCOCA
§ECRETARIA MT}NICIPAL DE
D3§ENVOLVIMEN?O SOCIAL
OÍicio no 47612023 - Secretaria Municipel de Desenvolvimento social
Ref: EMENDA PARL.§,Of.{TAR
''': l; '':i Apraz-me cumprimentá-lo cgrdialmErúe e na oportunidadg solicitar CRIAÇÃO
E SUPLEMENTAÇÃO DE NOTA rir'oOiaçaO ro orçum.nto vigent".
Cabe informar que a.mesma deveú ser criada em 0g 243 0Og0 2107 LAR
MARI,A IMACULADA.
Recurso que é proveniente da Emendà'páÍlarnentar n'202330520004, de autoria
do Deputado Federal Baieia Rossi, refereirte à programação n. 353050g20230002, cujo
objeto consiste em investimento (GND4), neste caso, para materiais de ratareza
p€rmarcnt€' qual beneficiário íinar é a organização da sociedsde civil (osc) Lar
Maria Imacukda.
Vale frisar 'Que a Emenda .Parlamenta: supracitada é desúnchada pa:a kês
OSC's (beneficiririos). Sendo Lar dos Velhinhos ,'Dr. .Adolpho Bareto; LaÍ Maria
Imaculada e Centro de Desenvolvimento Social - Arteianato.
Esse presente oficio tem por finariiÍade inserir no orçamento o valor destinado
ao Lar Maria Imâculada. Qual coiêsporiite a l/i do valor existentc em cotrta ne$a
presente deta
Visando corrotorar com a solicitação apresentadas, segue @M ANEXO):
o Comprovantes de receita
o Espelho da Progncação
Manoel Cássio de Souzs
Mococa, 08 de Agosto de 2023.
A Secretária Munieipal de Pl*g"-ffi
Ilustrírsimo Senhor ii,:. :{
o
protestos de estima e
'i:.
.=
PREF§ITT]RA TdIJMCIPAL DE MOCOCÀ
SECRETARIÂ MI]NICIPAL DE
Certos de vossâ atenção. Aproveitamos a opornmidade para renovar nossos
Atêàciosamente,
I
I
}m..üSTÉRIO DA CIDÂDANIA
I
Secretaria Nacioaal de Assistkcie Sociàl
Diretoria Executirra do Fuado Naciooal de Assistência Social
Ed. - §*or de Múftiplas &nÀilad€s SuI - SMAS,Trccho 3,L6te I _ Guârá
Sede do FNAS CEp .610-63s-Brasilia/Dl ?el.:0g00 707 2003 E-mailsigtv.informacoes@cidadania-gov.br
1. Origem do
2. Ente Federado
3. Dados da Pr"e.f"çtu
_- Tlpo Re*rr.
NúEero DÂ
SP
FI,JNDO MOCOCA
1 4 s44.097toooI
08244s0312L 9G0035
Fuscional
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Total Programação: R$
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de Mora€s, úo 533, Vila Mariana, MOCOCA - Sp
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(o4) diâs do mês dc Abítl do ano de Doira xll a Vlnt a TÍáa (2023), na sâla dê
da CàrÍrara Munbipd dê irocosA, lgcal'Eado na Íàãar Marcchôl Doodoro, ne 2ô,
rêuniáo qrdinátiÊ inbÇ ms'|bíc do Coí§.lho iÀJnlclpa, ds
Sodal:.ântonb GoÍnês l.rüs, Jdaí3on Pu.:inrê{i Gêrddo,
Âos
cic[ô. nÉâ'do l,- Rãymurdo GâÍcia, Têíesâ crisüna
Silva Tlàlo ctie€rEs dâ Ârdraire e vânia .Bapdsta Mqila Co€lho, ê as corÍviiiêd€s
Cdoaao - GÉbÍ. d. Prot Éo Social Eap.drú; ltokü líârã Dêan - SêcíêÉ.la de
Sodal, o ÍlE F€doricci - CoÍ|Êultorâ da RECAPP. Prasênçâ doa
d. Á..iLtrd. Sodal
do Gn po-Ar6-tú: -&a de Soüzi a Adaiiar Ap- M Sllva- 1. CortL.grÉ,a
Sí'à- Roia
paLvrq.a ffioÍÍtta 'ô tdnâ 'Ra.ofloLuçáo do SUAS: O
teí!B. f rtq\ralhÉáo do SUAS, h.v.Ído
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\l Ca.nú§b ab cqmls.sáo Or@nla&ra de àníeíânclà Munldôaf: a
âllrtar! c @nÊdh€koê quq corllÉ€ r qoLaá& 3arldoi Padâr Fút0co: Allno
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ioan.ceíÉficãdo Pãdrãô lcPaÍe6ü rrn con o.rnldadr (sm ! llP rf 2.2oG2, de ?001
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conselho's. Municipais
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Qulrt .fal.., IO ara laatõ d.2023 Bvú.Íro<Er.t$lDv
ao rrrónalat naooi':"ô:âes.ààlg n: A tuora da Protêçáo social
que **9 câmêtls dô r, c8§-- COHr{B n quêimâ.àm â que solbitou
a toct á rarnrieçao. psra :ltÊrÍtàé!i.,âaÔ6.quê ÍacêíÍ3meírlE íoubararn a paÍÉ
um ar-condclonado, d€sta lorna rqquer comprâ do ltom e limpeza,hanúênÉo
dos âÍss-condidon&' Âpredado'e:.ãprwado.pêtos consdhsiros p'êsêntes ambas
rêqui rL Oficlo nt Ir,Oa/:X,22ISE/SGF?DEF}IÂSTCGFoANPCn|C - sdldt â
da Irlt€íaÉo d. êontas - Recur§ôa HJab - E)(.ÍcÍclo 2omt A
<b DesenrohrimeÍtto Social c{oca que o munlq*, Í€csbou do NHniíêrio da
o c||ído supradtado em que à seu ltem 'b' ê€tá nolíLado: rconfol',la avúegi,ú
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düt e lfrn@rfp<,'i\ssim,. deÍiniu€s qü. a Comi§§âo d€ Ánâittê
azo e a,àarsl Gomhsâo üãó'ê'roúnit Pàra no!.ã 8nât5ê e êlabo.açáo do
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que o
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@m a!! ql€ctóc§ r€lErgtttâ6 a
Pl8no da
para d€ÉaÍwolvêÍ o SorviP dê
\rida com prar/tsáo dê
110, Jârdim Santa túaria,
à GuâIdà Munlcbâ|. OusIn acoltlê oa
Na diíicrddade
sêrem'âí§ague4 Ylsb qug o totÍ€cador
alvo atr fE ceíia com SÀE a
à
e Fortdsdmênto dê
ÍEabê e lnhrmr q.ta.es
msb tt8,rÍilo a
durâÍrtâ a
Ida
com a a§drúrad3
qn lratÀmânto onco6gico' A
@ irão realtsar â anáis€ ê €ÍniüÍ
&Ín€6 L,o[§, 'lr Sec.s{áriâ'
teido lEa o aprovada so final da
Írúm, s pda pr€6id9Í!ts- A lista do
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