materia nº 908/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
2 EBD
REQUERIMENTO Nº. o0g /2015.
(VERBAL)
DESPACHO
Z)
ge
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Mococa, sobre a possibilidade
de um Loteamento já aprovado, ser
transformado em Condomínio Fechado.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Prefeita Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, bem como ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Mococa para que informem o que se segue:-
a) Há possibilidade legal de um Loteamento já aprovado
na Prefeitura Municipal de Mococa ser transformado em Condomínio Fechado?
b) Em caso de resposta positiva, quais os requisitos
necessários?
c) Ainda na hipótese da possibilidade, seria obrigatória a
adesão de 100% dos proprietários? Qual o fundamento legal para tal exigência?
JUSTIFICATIVA
Esta Vereadora tem interesse no assunto e gostaria de obter
informações mais precisas, com base na legislação atual. Tal questão, não está
prevista na Lei Complementar nº 228/2006, alterada pela nº 354/2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de setembro de 2015.
SANGELA MAZIERO
Vereadora - PSD