Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica E a
1935 1/03/23 B A
SA HER ME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Executivo Municipal o, envio de
informações à Secretaria de Desenvolvimento Social
pertinentes às emendas parlamentares individuais
que beneficiam entidades de Mococa.
REQUERIMENTO Nº 103 /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através da Secretaria Competente, envie informações à Secretaria de Desenvolvimento Social,
aos cuidados da Sra. Heidi Mara Dean, acerca das emendas parlamentares individuais indicadas pela
vereadora subscrita, e que beneficiam entidades do município de Mococa. (Em anexo, pedido anterior sobre
o tema, no qual não logramos resposta).
É importante que a Promoção Social tenha em mãos a Lista de Entidades Beneficiadas pelas
emendas parlamentares individuais indicadas por esta parlamentar, a fim de que a Pasta analise a Situação
Atual de cada uma das entidades, esclarecendo se estão aptas ou não para receber os recursos das emendas
parlamentares.
Ademais, mister é destacar qual o prazo para Indicação de Nova Entidade, ou seja, é preciso
clareza quanto ao prazo estabelecido para a indicação de uma nova entidade, caso a entidade originalmente
indicada não esteja apta para receber os recursos.
Justificativa:
O objetivo desta solicitação é assegurar a transparência, a responsabilidade e o
cumprimento adequado dos processos relacionados às emendas parlamentares individuais em nosso
município. Com essas informações em mãos, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá analisar a
situação de cada entidade beneficiada e tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação eficaz dos
Tecursos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2023.
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Adriana Batista — Vereadora/União Brasil
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
Cao | ala) RP
GILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita Informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a
execução das emendas impositivas para o exercício
de 2023 e a regularidade das entidades indicadas
pelos parlamentares.
REQUERIMENTO Nº 19 9 /2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através da Secretaria Competente, informe sobre a execução das emendas impositivas para o
exercício de 2023 e a regularidade das entidades indicadas pelos parlamentares:
1. O Executivo está ciente de quais entidades contempladas pela indicação dos parlamentares
estão aptas ou impedidas de receber o recurso?
2. As que se encontram impedidas de receber, informar a motivação.
Justificativa:
Os vereadores carecem destes dados para uma melhor utilização das Emendas
Impositivas. Uma vez sabendo das restrições ou impedimentos que envolvem determinadas entidades, o
vereador poderá indicar outra instituição para ser contemplada com o recurso.
De fato, o uso do instrumento das Emendas Impositivas pelos vereadores traz
grandes benefícios à população, tendo em vista a alocação de recursos em projetos extremamente
necessários ao Município, em prol da população. Considerando que tais emendas devem, necessariamente,
ser executadas pela Administração Pública, consoante o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 139-A, sob o risco de implicações em infração político-administrativa, tal questionamento é oportuno.
visando a sanar quaisquer dúvidas acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2023.
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Adriana Batista — Vereadora/União Brasil