materia nº 516/2023

Câmara Municipal de Mococa .
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica AABB
ME DE SOUZA GOMES
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Presidente
REQUERIMENTO Nº 516 /2023. Solicita ao Poder Executivo a remessa de
documentações, que evidenciem a atual situação do
processo de regularização do uso e ocupação do solo
das Chácaras Pinheirinho I e II, em São Benedito das
Areias.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que remeta a esta Casa de Leis informações satisfatórias que
evidenciem a atual situação do processo de regularização do uso e ocupação do solo das Chácaras
Pinheirinho I e II, em São Benedito das Areias.
Em face da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos praticados
pelo Poder Executivo e primando pelo princípio da Publicidade na Administração Pública, apresento o
pedido de informações na busca pela íntegra do processo que envolve a regularização urbana do local
especificado, de forma a obter conhecimento da situação e das documentações essenciais às atribuições
desta Casa Legislativa, tais quais o relatório das providências adotadas para a regularização do loteamento
e suas fases de evolução; o projeto, memorial descritivo e respectivo cronograma das obras.; demais
comprovações do cumprimento das exigências legais na lida com o tópico em apreço.
Isto posto, respaldado pelas previsões da Carta Magna e da Lei Orgânica do
Município, no trato das competências fiscalizatórias do Vereador em sua circunscrição de atuação, solicito
as informações acima, a fim de evidenciar e dar publicidade às ações da Gestão Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2023.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI