PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº796 /2023 Mococa, 18 de agosto de 2023,
CÂMARA MUNICIPAI
- MOCOCA - Senhor Presidente,
PROTOCOLO
DATA
SIOSIi2s
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, cuja
matéria versa sobre a necessidade da adequação das dotações orçamentárias
relativas à Lei nº 5.099/2022 — Orçamento Anual, para adequações necessárias nas
despesas orçamentárias.
O Projeto de Lei altera as Emendas Impositivas nº 8 e
nº 82 no ANEXO - EMENDAS IMPOSITIVAS - LOA 2023, da LEI Nº 5.099, de
29 de dezembro de 2022, para adequação da função e subfunção, conforme
explicação prévia no ofício nº 767/2023 e resposta no ofício nº 169/2023 anexos, e
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razão da necessidade.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de
Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos
sinceros votos de estima e respeito.
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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É 6
PROJETO DE LEI Nº XXX, DEI8 DE AGOSTO DE 2023
Altera as Emendas Impositivas nº 8 e nº 82 no
ANEXO - EMENDAS IMPOSITIVAS — LOA 2023,
da Lei Nº 5.099, de 29 de dezembro de 2022, autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei nº /2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica alterada a Emenda Impositiva nº 8 do Anexo Emendas
Impositivas — LOA 2023, da Lei nº 5.099, de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08
Autora: Vereadora ADRIANA BATISTA DA SILVA
Fica suplementada a dotação da funcional programática, constante da tabela abaixo,
exercício de 2023:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENT
ARTESANATO — Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira Guerra
01 Prefeitura Municipal de Mococa
12 EDUCAÇÃO
12.365 Educação Infantil
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO -— Departamento Educacional
Prof. Olga Raymundo Vieira guerra
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Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 5.000,00
As despesas desta emenda correção por conta de dotação orçamentária própria
Art. 2º. Fica alterada a Emenda Impositiva nº 82 do Anexo
Emendas Impositivas - LOA 2023, da Lei nº 5.099, de 29 de dezembro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
EMENDA IMPOSITIVA Nº 82
Autora: Vereadora PRISCILA GONÇALVES
Fica suplementada a dotação da funcional programática, constante da tabela abaixo, para o
exercício de 2023:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ARTESANATO — Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira Guerra
01 Prefeitura Municipal de Mococa
12 EDUCAÇÃO
12.365 Educação Infantil
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO — Departamento Educacional
Prof. Olga Raymundo Vieira Guerra
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 10.000,00
As despesas desta emenda correção por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observadas, ás seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10.00- SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTL — CRECHE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 1042)... R$
15.000,00
FONTE DE RECURSO: 08 — Emendas Parlamentares Individuais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 — Educação Infantil
Art. 4º. O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei
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será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.05 —- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.112 — CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ARTESANATO
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 887)... R$
15.000,00
FONTE DE RECURSO: 08 — Emendas Parlamentares Individuais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 — Assistência Social - Geral
Art. 5º. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC DE AGOSTO DE
Prefeito Municipal
» R
x Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 15 de agosto de 2023.
Ofício CMM nº. 169/2023
À Sua Excelência
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa
Senhor Prefeito,
Respeitosamente dirigimo-nos a Vossa Excelência no intuito de
atender os termos do Ofício nº. 767/2023, protocolado nesta Casa de Leis sob nº.
1892 em 11/08/2023, que trata das emendas impositivas destinadas ao Centro de
Desenvolvimento Social Artesanato - Departamento Educacional Prof. Olga
Raymundo Viera Guerra, de autoria das Vereadoras Adriana Batista da Silva e Priscila
Gonçalves.
Em face a gestão orçamentária, e bem como ponderou acerca do
parecer 160028.01.0001/23 emitido pela CONAN, que constatou impedimento de
ordem técnica operacional para cumprimento da emenda, com a devida anuência das
autoras que este subscreve, dando o devido aceite à necessária alteração
orçamentária para cumprimento. Desta forma REQUER que o Senhor Prefeito realize
as alterações necessária por Decreto Municipal ou através do devido Projeto de Lei
para deliberação desta Câmara.
ovamos os protestos de estima e
consideração.
De acordo:
Adriana Batista da Silva Priscila Gonçalves”
Vereadora Vereadora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www,mococa.sp.lea.br
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Ofício nº767/2023 Mococa, 11 de agosto de 2023.
Ref.: Emenda Impositiva
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a indicação das emendas impositivas apresentadas no anexo da LOA 2023, Lei
nº 5099, de 29 de dezembro de 2022, especificamente as emendas destinadas para a entidade Centro de
Desenvolvimento Social Artesanato — Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira.
Guerra,conforme Anexo I,
Considerando que tais emendas são direcionadas a ações de educação, e não à assistência
social, conforme prescrevem o art. 291 , o inciso I do art. 302 e o art. 893 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Considerando a consulta à Conam, parecer 160028.01.0001/2023, para orientar a devida
operacionalização da referida emenda no orçamento, que constatou impedimento de ordem técnica
para o cumprimento dessas emendas parlamentares da forma como foram inseridas no orçamento e
orientou a necessidade de remanejamento da dotação para a Secretaria Municipal de Educação, sob a
manifestação da Câmara Municipal de Mococa em indicar a alteração, devido a aprovação na , Lei nº
5099, conforme sugerido no Anexo 1.
Atenciosamente,
o Eduardo A eiro Barison
= it Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa — SP.
ASSAD | AgiotAS
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É
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ANEXO I - EMENDAS IMPOSITIVAS
Texto original da Emenda Texto sugerido para correção
EMENDA IMPOSITI e EMENDA IMPOSITIVA Nº 08
Autora: Vi o) DRIANA BATI Autora: Vi BATISTA DA SILVA
Fica suplementada a dotação da funcional programática,
constante da tabela abaixo, para o exercício de 2023:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
Guerra
01 Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistência Social
16.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
guerra
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 5.000,00
As despesas desta emenda correção por conta de dotação
orçamentária própria
Fica suplementada a dotação da funcional programática,
constante da tabela abaixo, para o exercício de 2023:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
Guerra
01 Prefeitura Municipal de Mococa
12 EDUCAÇÃO”
12.365 Educação Infantil?
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
guerra
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 5.000,00
As despesas desta emenda correção por conta de dotação
orçamentária própria
o
MEND. E
ora: Vi dora P| l NÇALVES
Fica suplementada a dotação da funcional programática,
constante da tabela abaixo, para o exercício de 2023:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
Guerra
01 Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistência Social
16.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
Guerra
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 10.000,00
As despesas desta emenda correção por conta de dotação
orçamentária própria.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 82
Autora: Vi P VI
Fica suplementada a dotação da funcional programática,
constante da tabela abaixo, para o exercício de 2023:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
Guerra
01 Prefeitura Municipal de Mococa
12 EDUCAÇÃO
12.365 Educação Infantil
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ARTESANATO —
Departamento Educacional Prof. Olga Raymundo Vieira
Guerra
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 10.000,00 1
As despesas desta emenda correção por conta de dotação
orçamentária própria.
o da BIO.
212 Educação
2 365 Educação
Obs.: Classificação do TCESP disponível
— referente à Função de Governo conforme classificação do TCESP.
Infantil - — referente à Função de Governo conforme classificação do TCESP.
em Anexo Il - Tabelas de Escrituracão Contábil - Auxiliares 2022 — v12 -
https://www.tce.sp gov. br/audesp/documentacao/plano-contas-2022