CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA |RÚBRICA
I4IG Q 40823 4
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2023, aprovou Projeto de Lei nº 033 /2023, de autoria da
Altera a Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014.
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
b) Que se encontrem em efetivo funcionamento, no âmbito do
Município, há pelo menos um ano;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de'agosto de 2023.
E gal
ELISÂNGELA MAZINI MAZIE
Vereadora/PSD
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas,
O presente Projeto de Lei visa promover uma alteração nos requisitos para a obtenção da
declaração de utilidade pública e interesse social para entidades, sociedades civis,
associações e fundações, enquadradas no âmbito do terceiro setor, a fim de agilizar e
simplificar o processo, possibilitando que tais organizações exerçam suas atividades de
forma mais eficiente e ágil em prol do desenvolvimento local.
As organizações do terceiro setor desempenham um papel crucial na promoção do bem-
estar social, na mitigação de desigualdades e no fomento ao desenvolvimento
comunitário. Muitas vezes, essas instituições enfrentam dificuldades burocráticas que
podem retardar a obtenção da declaração de utilidade pública e interesse social, essencial
para a captação de recursos e a realização de projetos em benefício da sociedade.
Ao reduzir o período de efetivo funcionamento necessário para a obtenção dessa
declaração de 3 anos para 1 ano, a proposta visa ampliar o acesso ao reconhecimento
legal, permitindo que organizações que já tenham demonstrado em curto prazo sua
capacidade de impactar positivamente a comunidade sejam beneficiadas de maneira mais
rápida e eficaz. Essa mudança visa incentivar o surgimento e crescimento de novas
iniciativas, favorecendo a diversificação das ações voltadas para o desenvolvimento local.
A agilidade na obtenção da declaração de utilidade pública e interesse social não apenas
facilita o acesso a recursos, doações e parcerias, mas também contribui para a melhoria
do ambiente de negócios sociais, incentivando o investimento privado em projetos
voltados para a responsabilidade social corporativa. Além disso, tal medida é condizente
com uma visão moderna de regulação que valoriza a agilidade e a adaptação às dinâmicas
sociais e econômicas contemporâneas.
Em resumo, a redução do requisito de efetivo funcionamento para a obtenção da
declaração de utilidade pública e interesse social no âmbito municipal para entidades do
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terceiro setor é uma medida que busca fomentar a inovação social, fortalecer a atuação
das organizações locais e estimular a colaboração entre os setores público e privado em
prol do desenvolvimento sustentável e do bem-estar da comunidade. Acreditamos que
esta alteração contribuirá significativamente para O progresso de nossa cidade,
fortalecendo os valores democráticos e solidários que sustentam nossa sociedade.
Certos da importância desta proposição, colocamo-nos à disposição para debater e
aprimorar o projeto, visando sempre o interesse público e o avanço das políticas voltadas
ao terceiro setor em nosso município.
Desta forma, peço apoio aos Nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva agosto de 2023.
ELISÂN BREGANOLI
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PROCESSO Nº /2023
PROJETO DE LEI Nº 078/2023
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 78, inciso I, alínea “a”, e
inciso IX, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara, encaminho
a presente propositura às Comissões de Constituição, Justiça e
Redação para análise quanto à constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica legislativa, e de Direitos da Pessoa com
Deficiência e Idosos, para exame de mérito.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de agosto de 2023.
VÁ )
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente em exercício
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº /2023
PROJETO DE LEINº 078/2023
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: f /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
esidente da Comissãs”
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº /2023
PROJETO DE LEI Nº 078/2023
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
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COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
PROCESSO Nº /2023
PROJETO DE LEI Nº 078/2023
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO FELU Iii iso
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente
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COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
PROCESSO Nº /2023
PROJETO DE LEI Nº 078/2023
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / ;
Relator
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