materia nº 525/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADES É
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Número Data Rubrica
JIdg Z1 , 09 2023 A
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
— EMENTA
REQUERIMENTO Nº 525/2023. Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos
sobre as medidas adotadas em relação aos
pedintes em diversos pontos da cidade de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, forneça informações e esclarecimentos
sobre as medidas adotadas em relação aos pedintes que podem ser vistos em diversos pontos da cidade de
Mococa.
A presença de pessoas pedindo dinheiro nos semáforos e esquinas de nossa cidade
é uma questão que suscita preocupações tanto em termos de assistência social quanto de ordenamento
urbano. Reconhecemos que a mendicância é um desafio complexo e sensível que requer abordagens
eficazes e humanitárias. Dessa forma, solicitamos gentilmente que a Prefeitura preste a esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
e Existe algum projeto social, convênio, acompanhamento ou medida de
apoio em andamento ou planejado pela Secretaria de Assistência Social
destinado às pessoas que atualmente se encontram pedindo dinheiro nos
semáforos e esquinas de nossa cidade?
Caso haja tais projetos ou medidas, solicitamos detalhes sobre sua
abrangência, objetivos, estratégias de implementação e resultados obtidos
até o momento.
Se não houver projetos específicos, quais ações a Prefeitura tem adotado
para oferecer assistência e oportunidades a essas pessoas vulneráveis?
Qual é a visão da Administração Municipal quanto ao tratamento dessas
pessoas e à promoção da sua inclusão social?
Informe sobre a possibilidade de promoção de Campanha de
Conscientização voltada à população mocoquense, educando sobre as
complexidades envolvidas na mendicância e desestimulando a doação
direta nas vias públicas. Essa campanha poderia enfatizar a importância
de direcionar ajuda por meio de canais oficiais e instituições de assistência
social.
e Existe alguma parceria com organizações da sociedade civil, instituições
religiosas ou outros atores para abordar essa questão de forma mais ampla
e eficaz?
e Quais são as diretrizes municipais para lidar com a mendicância, levando
em consideração a dignidade e os direitos fundamentais dessas pessoas?
E imperativo ressaltar que cada cidadão, independentemente de sua situação
socioeconômica, possui direitos essenciais que devem ser protegidos e garantidos pelo poder público.
Acreditamos que a cidade de Mococa pode ser um exemplo de como tratar com eficácia aqueles que se
encontram em situação de vulnerabilidade.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador/PL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Anexo: Situação da pavimentação asfáltica na Rua Colômbia, bairro Jd. Lavínia.