materia nº 530/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Vereador
Número Data | Rubrica Zi uJf/2023
Z0L 2! n$/2023
ZA GUILHERME DE SOUZA GOMES
; [am
Presidente
REQUERIMENTO Nº 30 /2023. Solicita ao Poder Executivo a relação de licitantes
que participaram de processos para seleção de
beneficiários a alienação de imóveis públicos nos
últimos 3 exercícios.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão competente, envie esta Casa de Leis
a relação de licitantes que participaram de processos para seleção de beneficiários a alienação de imóveis
públicos nos últimos 3 exercícios.
Tais dados são imprescindíveis e necessários para que nós possamos, no exercício de
nossas prerrogativas, cumprir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que
diz respeito às ações promovidas pelo Poder Executivo local.
Portanto, com fundamento no inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município,
aguardo a pronta prestação das informações solicitadas, aptas a evidenciar o número e a qualificação dos
interessados nos processos desta natureza, ocorridos entre 2021 e o presente momento, bem como as
medidas em curso pela Municipalidade nesse sentido, de modo a dar conhecimento a esta Casa de Leis dos
assuntos de interesse do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2023.
Pobi fg
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção - Vereador/PATRI