PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
Ofício no813 /2023
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.oggt2o22 - Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas orçamentárias
correspondentes, em razáo de recurso estadual, convênio no 1e123212e2à, de acórdo, com a
documentação anexa do Termo de Convênio para reforma de Unidade Escolar - EMEB Alice de
Resende Bernardes.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA MES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 24 de agosto de 2023.
CAMARA MUNICIPA
- MOCOGA -
NUMERO
Esclarecemos que o Termo de convênio refere-se ao ano de 2022, com início da obra no mesmo
exercício, mas o término da obra realizou-se em 2023, motivo pelo qual se faz necessário nova
aprovação para inserir o recurso em 2023 (CF/BB, ari. 161, parágrafo 20 e Lei Federal no 4.320164,
art.45).
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente
-matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNch, e nos termos do Artigo 39' da Lei orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter ações. que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
EDUARDO
Prefe
RO BARISON
unicipal
PROTOCOLO
DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETOOELEI NO .DE 24DE AGOSTO DÉ2023.
"Autoriza e abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária rcalízada no dia de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 2023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de Rg
319.469,10 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), em Íazâo de recurso estadual, Convênio no101232t2o22, observadas as seguintes classificáções
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10 - sM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÁO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2064 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO |NFANT|L _ pRÉ ESCOLA
4.4.90.51.00-Obras e lnstalações (Ficha ) ... . ...................... .. . ..R$ 3j9.469,.íO
FONTE DE RECURSO: 02 - TransÍerências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 21OOOO2 - Convênio 101232-22- Reforma EMEB Alice R. Bernardes
Art. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo .lo desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibílizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE DE 2023
EDUARDO EIRO
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