materia nº 2/2015

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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Projeto de Resolução nº. 02, de 16 de março de 2015.
Regulamenta a Concessão da
Outorga de Títulos e Honraria
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 16 de março de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº. /2015, de sug autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - A Câmara Municipal de Mococa poderá conceder "Título de
Cidadão Honorário” que reconhecidamente tenha prestado relevantes
serviços ao Município, excluídos destes os atos praticados por dever de
ofício de autoridades constituídas,
Art. 2º - O agraciado poderá ser qualquer pessoa física, jurídica OU
entidade no âmbito nacional ou internacional, comprovadamente
dignas de honraria.
Ar. 3.º - O autor de projeto de decreto legislativo para a outorga de
qualquer honraria deve ser encamido para a Mesa, devendo constar o
seguinte:
-nome completo;
Il- qualificação;
ll-dados biográficos;
IV- enumeração dos motivos pelos quais lhe foi conferido
reconhecimento especial;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Y- histórico da organização, em caso de pessoa jurídica
Art. 4º.- Após analisar os reguisitos, o projeto de decreto legislativo será
colocado em votação, devendo ser aprovado pela maiora absoluta
dos seus membros.
Art. 5.º - AO agraciado será outorgado um Diploma com os dizeres:
“Título de Cidadão Honorário”, devendo a Câmara Municipal manter
um livro próprio para registrar os nomes dos homenageados e o motivo
gue lhe foi conferido o Título.
Art. 6.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrários.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2015.
DE SOVZA GOMES
º, Secretário
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7º. Secretária
DE VISTA
Ei Jeni om
Sala das Sessões
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Projeto de Resolução n.º 02, de 16 de março de 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo criar “Título de Cidadão Honorário”, visando congratular
aquelas pessoas que tenham prestar relevante serviços, quer em
ambito nacional ou internacional, que colaborem com o nosso
município.
Certamente, vale destacar que com este
requisito, iremos agraciar pessoas que muito contribuem para o
crescimento e desenvolvimento da nossa querida Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2015.
MARIA ILVA
1º. Secretária
E DE SOUZA GOMES
2º, Secretário
Do Vereador Guido A,
Adiamento.Z Ste sces
Sala das Sessões 2103/15
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº188/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº188/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTOD-O eo AUS.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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fest Uh da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO; 3 [E 3 Das
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Hefíte da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº188/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTOS / US US.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / 4
Relator
— deem —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2015.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Regulamenta a Concessão da Outorga de Títulos e Honrarias.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade.
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato 23 de Llo de 2015.
A Le
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Pedido de Vista ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.002/2015.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 188/2015.
VOTOS
VEREADORES
[1- [AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
Votos Favoráveis W
Votos Contrários f
Ausentes : ez
Total : 4
secretária
APROVADO
emUM Discussão eta
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Câmara Municipal de Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 132. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA :27 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA,
MATERIA |: EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2015.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 188/2015.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis : 15
Votos Contrários
Ausentes
Total : ã 5
cretária
so
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 27 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2015.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 188/2015.
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- |SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 27 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2015.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 188/2015.
voTOS
VEREADORES
1- | AGIMAR ALVES DAR
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
8- |FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA :
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis : 15
Votos Contrários
Ausentes :
Total — 15 —
etária
Câmara Municipal de Mococa
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EMENDAS
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº. 02/2015.
INTERESSADO: Mesa da Câmara Municipal de Mococa.
ASSUNTO: Regulamenta a Concessão da Outorga de Títulos
e Honraria.
AUTORIA: Vereadores abaixo-assinados
EMENDA Nº01- O Artigo 6º do Projeto de Resolução em
epígrafe passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Anualmente, no dia 07 de setembro, a Câmara
Municipal realizará “Sessão Solene” para entrega dos Diplomas
previstos neste Projeto, bem como de outras honrarias já
previstas.
EMENDA Nº 02 - Cria o artigo 7º do Projeto de Resolução em
epígrafe que terá a seguinte redação:
Art. 7º - Cada Vereador somente poderá indicar um agraciado
por tipo de honraria, sendo que os projetos de Decretos
Legislativo deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara
Câmara Municipal de Mococa
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Municipal de Mococa até 60 (sessenta) dias antes da sessão
solene.
EMENDA Nº 03 — O artigo 6º. Do Projeto passará a ser artigo
8º.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril 2015.
= Pes =
Câmara Municipal de Mococa
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Fls. 1
Resolução nº. 03, de 29 de abril de 2015.
Regulamenta a Concessão da
Outorga de Títulos e Honraria
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 27 de abril de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº.02/2015, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - A Câmara Municipal de Mococa poderá conceder “Título de
Cidadão Honorário" a quem reconhecidamente tenha prestado
relevantes serviços ao Município, excluídos destes os atos praticados por
dever de ofício de autoridades constituídas.
Art. 2º - O agraciado poderá ser qualquer pessoa física, jurídica ou
entidade no âmbito nacional ou internacional, comprovadamente
dignas de honraria.
Art. 3.º - O autor de projeto de decreto legislativo para a outorga de
qualquer honraria deve ser encaminhado para a Mesa, devendo
constar o seguinte:
nome completo;
Il- qualificação;
lli-dados biográficos;
IY- enumeração dos motivos pelos quais lhe foi conferido
reconhecimento especial;
Y- histórico da organização, em caso de pessoa jurídica
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 2
Resolução nº. 03, de 29 de abril de 2015.
Ar. 4º.- Após analisar os requisitos, o projeto de decreto legislativo será
colocado em votação, devendo ser aprovado pela maiora absoluta
dos seus membros.
Ar. 5.º - Ao agraciado será outorgado um Diploma com os dizeres:
“Título de Cidadão Honorário", devendo a Câmara Municipal manter
Um livro próprio para registrar os nomes dos homenageados e o motivo
que lhe foi conferido o Título.
Art. 6º. — Anualmente, no dia 07 de Setembro, a Câmara Municipal
realizará "Sessão Solene" para entrega dos Diplomas previstos neste
Projeto, bem como de outras honrarias já previstas.
Art. 7º. — Cada Vereador somente poderá indicar um agraciado por
tipo de honraria, sendo que os Projetos de Decretos Legisaltivos
deverão ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de
Mococa até 60 (sessenta) dias antes da sessão solene.
Art. 8º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de abril de 2015.
neles da Silva
1º. Secretária
ouza Gomes
. Secretário