materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
E-SE A QUEM DE DIREITO
PROTOCOLO
ENCA
Número Data Rubrica
AVI also] Q
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Indica ao Poder Executivo a necessidade de
adequação da legislação municipal relacionada
ao Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, em consonância com a Lei
Federal nº 14.113/2020.
INDICAÇÃO Nº 29 /2023.
SENHORAS E SENHORES VEREADORES,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, promova a adequação
da legislação municipal relacionada ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
de modo a estar em consonância com a recente Lei Federal nº 14.113/2020.
Tal solicitação deriva do Ofício nº 148/2023/3ºPJ/NPB, cuja referência é SEI
nº 29.0001.0132061.2022-69, bem como do Inquérito Civil nº 14.0340.0000170/2022-7, ambos
originados na 3º Promotoria de Justiça de Mococa, a qual demandou a realização de estudos sobre a
viabilidade de ajuste na legislação municipal, a fim de assegurar sua conformidade com as disposições
da referida Lei Federal.
Com base no Parecer Jurídico nº 67/2023, emitido pela Procuradoria desta
Casa, constatou-se a pertinência e relevância da harmonização entre a legislação municipal e a federal
para garantir uma gestão eficaz e transparente dos recursos destinados ao FUNDEB.
Nesse contexto, é de suma importância que o Poder Executivo Municipal
encaminhe à Câmara Legislativa um Projeto de Lei que efetive as devidas modificações na legislação
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de modo a incorporar as exigências
impostas pela Lei Federal nº 14.113/2020. Ademais, manifestamos o interesse e disponibilidade para
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PODER LEGISLATIVO
colaborar com a elaboração desse Projeto de Lei, visando assegurar sua aderência aos princípios de
transparência e participação social.
Ressalto, por fim, que a correta adequação da legislação municipal ao novo
cenário normativo é fundamental para a plena conformidade legal do município e para o eficiente
manejo dos recursos destinados à educação, pautados nos preceitos de eficiência e equidade.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou providências
que se fizerem necessárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de 2023.
/
LHERME DE SOUZA GOMES
Presidente - Vereador/PSDB
a
17/08/2028, 09:32 SEI/MPSP - 11181318 - Ofício
M PS a | ii [dat PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
oFício
Mococa, 11 de agosto de 2023.
Ofício nº148/2023/3ºPJ/NPB
Ref. SEI nº 29.0001.0132061.2022-69 e
IC nº 14.0340.0000170/2022-7
Assunto: Irregularidades nas eleições dos membros do conselho do Fundeb
(Favor usar as referências acima na resposta).
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e, na oportunidade, solicitar que esta Câmara
Legislativa estude a possibilidade de atualização da legislação municipal a respeito do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Mococa, para que a
legislação local fique em harmonia com o previsto na Lei Federal 14.113/2020.
Atenciosamente,
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
3º Promotor de Justiça de Mococa
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
il
ser
à assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Vinicius Henriques de Resende, Promotor de Justiça, em
“| 14/08/2023, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
29.0001.0132061.2022-69 11181318v5
https:/Awwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=1 2208227&infra ... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 67/2023
Separação dos Poderes. Vício de Iniciativa. FUNDEB.
| Chefe de Gabinete.
Presidente da Câmara Municipal.
Trata-se de consulta escrita formulada pelo Chefe de Gabinete
desta Casa de Leis, indagando acerca da competência legislativa para atualização da Lei
Municipal nº 3.703/2007.
Sucintamente, passo a responder:
Preliminarmente, cumpre consignar que o princípio da separação
entre os poderes é pressuposto fundamental para o Estado Democrático de Direito,
atribuindo a cada um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) funções
distintas para atingir o interesse social.
Nesse sentido, destaca-se que o Poder Legislativo possui, em
essência, como função típica, a edição de leis e a fiscalização dos outros poderes. Por
outro lado, o Poder Executivo também detém, como função atípica, a capacidade para
legislar sobre determinados atos.
Nessa senda, destaca-se que a FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação),
segundo a própria instituição, é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos
dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da
educação básica pública. Nesses termos, a Lei 14.133/2020 dispõe:
“Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da
educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação,
incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.”
Assim, é importante ressaltar que é competência típica do Poder
Executivo administrar os bens e recursos públicos. Destarte, projetos que disponham
sobre a destinação de recursos e a sua aplicação no âmbito educacional devem advir do
Chefe do Executivo.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Mococa
acrescenta:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PP a ESSO ga E E
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração; (redação dada pela Emenda nº 01/2018)
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.”
Portanto, trata-se de vício de iniciativa material, na medida em
que a propositura para alteração do projeto de Lei Municipal nº 3.703/2007 por parte do
legislativo invade a competência executivo.
São as considerações que submeto à apreciação.
Mococa, 21 de agosto de 2023.
Donato César Almeida Teixeira Douglas de Oliveira Raimundo
Procurador Jurídico - OAB/SP 238.618 Estagiário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.703, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto de
Leinº? 019/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no
âmbito do Município de Mococa.
Capítulo Il - Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por
10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
denominados Conselheiros, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
) 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
Il) 01 (um) representante dos professores das escolas públicas
municipais;
Wll) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas municipais,
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas
públicas municipais;
VI) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública; .
VI) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;e
VIII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.703, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Parágrafo 1º - Os membros de que tratam os incisos Mo, AV, V
e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
Parágrafo 2º - A indicação referida no caput deste artigo deverá
ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, para a nomeação dos Conselheiros.
Parágrafo 3º - Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto no parágrafo 1º.
Parágrafo 4º - Os representantes, titular e suplente, dos
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares.
Parágrafo 5º - São impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Assessores e Diretores de
Departamentos da Prefeitura Municipal; :
ll - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
IH - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
me Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
| - Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º do artigo
2% e
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.703, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Ill - Situação de impedimento previsto no artigo 6º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na
situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
Parágrafo 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no artigo
3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas
uma vez.
Capítulo Ill - Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
ll - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
V - Outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.703, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência, o
Conselheiro designado nos termos do artigo 2º, inciso | desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação
do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize
seu funcionamento,
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos
em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il- É considerada atividade de relevante interesse social;
: Il - veda, quando os Conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
b) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.703, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo a Prefeitura Municipal garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao
Conselho do FUNDEB um empregado do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
Il - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Diretor
Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-
se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º,
os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB,
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações
de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de maio de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.861, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do Fundeb,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 22 de março de
2021, aprovou Projeto de Lei nº030/2021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os parágrafos 1º, 2º 3º e 4º do
artigo 2º, incisos Il e III do artigo 3º; artigo 4º, parágrafo único do artigo 5º: e
acrescenta o inciso V no artigo 5º; a alínea 'c' no inciso III do artigo 11; inciso IV no
artigo 11 e incisos Ill e IV do artigo 13, da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007.
Ant. 2º. Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
$ 1º. Os membros de que tratam as alíneas 'c, 'e'e FP
deste artigo serão indicados pelas respel
representações, após processo eletivo organizado pa:
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º. Os membros de que tratam as alíneas 'b' e 'd' serão
indicados pelas entidades sindicais das respectivas
categorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
83.4 indicação referida no Caput deste artigo, para os
mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até
vinte dias antes do término do mandato vigente, para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
8 4º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto
no 81º,
Art. 3º, Os incisos Il e Il do artigo 3º da Lei nº 3.703, de
02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
!! = rompimento do vínculo de que trata o $4º, do art. 2º:
e
1 — situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato.
Art. 4º. 0 artigo 4º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por ii
período.
Art. 5º. Fica acrescido o inciso V no artigo 5º da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 6º. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.703, de
02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 7º. Fica acrescido o inciso IV no artigo 11 da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
IV - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão d
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre às
pessoas que lhes confiarem ou deles recebe)
informações.
Art. 8º. Fica acrescida a alinea 'c', no inciso Ill do artigo
11 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
c) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em que atuam;
Art. 9º. Ficam acrescidos os incisos Ill e IV no artigo 13
da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com as seguintes redações:
Hll - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos
referentes a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
a) licitação, empenho, liquidação e Pagamento de obras e
Serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos Profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício
na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder
Executivo com as instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas
Com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de
suas funções;
IV- realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do
Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
C) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 10. O inciso V do artigo 5º da Lei nº 3.703, de 02 de
maio de 2007 fica renumerado com inciso Vl.
An. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SABINETE DO PREFEITO
Ar.
especial, o inciso XIII do artigo 3º,
nº 3.703, de 02 de maio de 2007,
12. Revogam-se as dis
» da Lei nº 2.803, de 03
Posições em Contrário, em
de setembro de 1997 ea Lei
EIRO BARISON
Municipal