materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
A -SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica
Q045 | a3/03/023
UILHERME GOMES
Presidente
n EMENTA
INDICAÇÃO Nº SA /2023. Indica ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei
que versa sobre a Reforma Tributária Municipal.
(Documento anexo)
SENHORAS E SENHORES VEREADORES,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, acolha favoravelmente o Anteprojeto de Lei anexo, que
versa sobre a Reforma Tributária Municipal.
A matéria propõe a adoção da taxa SELIC como indexador de juros e correção
monetária nos tributos municipais, em substituição aos índices atualmente em uso. Ressalto,
primeiramente, que a presente matéria está devidamente alinhada com as competências privativas do
Chefe do Poder Executivo Municipal em relação à legislação tributária.
A taxa SELIC, amplamente aceita e reconhecida em âmbito nacional, é
utilizada como referencial pelo Banco Central para a condução da política monetária do país. Sua
aplicação como indexador de juros e correção monetária nos tributos municipais representa um avanço
significativo em termos de transparência, previsibilidade e modernização em nossa gestão tributária.
A proposta abrange uma variedade de tributos municipais, tais como o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
e outras taxas ou contribuições municipais pertinentes. Ao uniformizar a aplicação da taxa SELIC a
esses tributos, será promovida uma simplificação dos procedimentos e gerando uma base de cálculo
mais clara e compreensível para os contribuintes.
Câmara Municipal de Mococa
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Nesse sentido, ressalto que, conforme as competências privativas conferidas
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, esta iniciativa busca aprimorar nosso sistema tributário de
maneira eficaz e em linha co
melhores práticas vigentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de 2023.
se
“GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente - Vereador/PSDB
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ANTEPROJETO DE LEINº ,DE DE DE 2023.
“Dispõe sobre a Reforma Tributária
Municipal, institui a adoção da SELIC como
Indexador de Juros e Correção Monetária e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2023, aprovou Projeto de Lei nº.
/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica estabelecido que a taxa SELIC será adotada como indexador de juros e correção
monetária nos tributos municipais, em substituição aos índices atualmente utilizados.
Artigo 2º Os tributos municipais abrangidos por essa medida incluem o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e
quaisquer outras taxas ou contribuições municipais, quando aplicável.
Artigo 3º A aplicação da taxa SELIC como indexador deverá ser realizada a partir de uma data
a ser definida em regulamentação posterior.
Artigo 4º O município poderá estabelecer mecanismos de transição para que os contribuintes
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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se adaptem às novas regras, garantindo que a mudança seja feita de forma gradual e responsável.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em [1
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente - Vereador /PSDB
Autor do Anteprojeto de Lei
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JUSTIFICATIVA
Essa reforma tributária é um passo importante para aprimorar nosso sistema de
arrecadação municipal. A adoção da taxa SELIC como indexador de juros e correção
monetária representa uma modernização em linha com as melhores práticas utilizadas em
âmbito nacional, conferindo maior transparência e segurança aos contribuintes.
A SELIC é uma taxa referencial de juros amplamente reconhecida e utilizada em
todo o país, sendo adotada pelo Banco Central como instrumento de política monetária. Ao
alinharmos nossos tributos a essa taxa, estaremos trazendo mais estabilidade para a economia
local, proporcionando um ambiente mais favorável aos negócios e aos investimentos.
Além disso, a utilização da SELIC como indexador tornará mais clara a forma como
os tributos são calculados, facilitando o entendimento dos contribuintes sobre os valores
devidos e evitando surpresas desagradáveis. Isso contribuirá para a redução de litígios e
conflitos entre a administração municipal e os contribuintes, promovendo uma relação mais
harmoniosa e cooperativa.
Com essa medida, buscamos ainda incentivar o desenvolvimento econômico e social
de Mococa, estimulando o empreendedorismo e o crescimento das empresas locais. A
simplificação do sistema tributário tende a atrair mais investimentos e a fomentar a geração de
empregos, beneficiando toda a comunidade.
Portanto, conto com o apoio de todos os vereadores e da população de Mococa para
a aprovação deste projeto de lei, que representa um importante avanço em direção a uma
cidade mais próspera, justa e moderna.
Sala das Sessões, em / /
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente - Vereador /PSDB
Autor do Anteprojeto de Lei
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