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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica CUM 12023
143 o!4 101/2023 B
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA €
REQUERIMENTO Nº 54 7/2023. Solicita ao Poder Executivo diligências objetivando
os serviços de limpeza e manutenção em Área de
Preservação Permanente, próxima à Rua Teresinha
de Jesus, Mais Parque.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que se proceda com as diligências necessárias junto aos setores
responsáveis, objetivando os serviços de limpeza e de manutenção em Área de Preservação Permanente,
paralela à Rua Teresinha de Jesus, bairro Mais Parque, limite com bairro Lago dos Ipês.
O assunto em tela é de suma importância para o município, visto que se trata de uma
APP — Área de Preservação Permanente, protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população humana.
Isto posto, tendo em vista ser direito-dever do vereador levar ao conhecimento da
autoridade competente as necessidades por que passa o município, solicito que as providências cabíveis
sejam tomadas de forma célere.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de setembro de 2023.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador/PATRI
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