materia nº 4/2023

CAMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
DATA
Câmara Municipal de Mococa lslo3ltoa>
N U MERO
417- PODERLEGISIATWO
EMENDA ADITIVA N'01 . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'03712023
Adiciona § 4'ao art. 2o e renumera demais artigos do
Projeto de Lei Complementar n' 037/202j
O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativ4 nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do artigo 212, §1', II do Regimento Intemo, propõe a seguinte
Emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03712023:
Art. I o Adiciona § 4o ao art. 2o do Projeto de Lei complementar no 03712023, qrue vigorurát
com a seguinte redação:
Art. 2'(...)
(...)
§ 4o O valor a ser repassado a cada proJissional será disponibilizado,
de forma individualizada, em sistemd eletrônico e online da Prefeitwa
Municipal de Mococa, com senho e login próprios, independentemenie
de o víncalo empregatício ser de natureza pública ou privada,
representando o valor total repassado pela União por profissional e o
valor mensal devido a cada um.
Art. 2' Renumera demais artigos do Projeto de Lei Complementar n'03712023'
PRUVADA
Discussão por5f4y.-
sâo ot, 20-?3-
Edifício "DÍa de Figueiredo FerÍâz'
Marechal Deodoro, 26 Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
PROTOCOLO
RUBRICA
RN
Praça
Telefone ('l 9) 36565002 - \,,/ww.mococa.sp.leg.br
de S. Gfln"..
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATWO
.II]STIFICATIVA
Nobres colegas, a emenda aditiva proposta vem incluir o acesso dos
profissionais da saúde, independente da natureza de seu vínculo empÍegatício' aos valores
a serem repassados, promovendo mais transparência e publicidade, resguardando' no
entanto, o sigilo de cada um, ao limitar o acesso por meio de seúa e login próprios'
Plenário Venerando Ribeiro da Silva' 1 1 de setembro de 2023 '
PAULO MIQUE
SD
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Thiago nt
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n Divino Boch
Vereador
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Valdirmc
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730-047 - Mococa/SP
câ.sp.leg.br
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Vereador
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Vêraaab.r
Edificio "Dra. Esther Figue Feffaz"
PraÇa Marechal Deodoro, 26 - Centro - CE
TeleÍone (19) 3656-0002 - www.
r-l \'AÉAWJ)
P: 1
Vereadora
ENFERMEIRO
CrÁ'üD
d§l, \-J
?;g-iY,"e Priscila GoYçalves
Câmara Municipal de Mococa
27" SESS Ão onorNÁp.tA 18'LEctsI-Atune - 3" pgtÍo»o
1U09t2023
19H00
MAIORIA ABSOLUTA
EMENDA N'01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 037 t2023
DISCUSSA OUNICA
/2023
VOTOS
VEREADORTS
I ADRIANA BATISTA DA SILVA C
o
1 ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES c
4- CLAYTON DIVINO BOCH o
5- o
6- GUILHERME GOMES o
7- tosE RNrôNto sousA ZEDACOBRA c
JOSE ROBERTO PEREIRA BOB
9- o
l0- PAULo cÉsaR nooRtcuEs Dos sANTos
DO AO
I l- PAULO SERGIO MI UELIN
(t)
12-
ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
t4- THIAGO JOSE COLPANI
l5- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA o
TOTAL
mffi I
I
EdiÍicio 'Dra. Esther de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CÉP: 13.73GO47 - Mococ€/SP
Telefone (í 9) 3656-0002 - wtvur.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISI..{TIVO
VOTACÃO NOMINAL
SESSÃo
DATA
HonÁmo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
PAULINHO)
sr-rsÂNcr,re MAZIERo
8- o
NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA)
c
,1^t \J
PRISCILA GONÇALVES
l3- c
o
i
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI/,TIVO
RES TADO
Favoráveis
Contrririos
Abstenções
Ausentes
Total
É
1' Secretário
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Fêrraz"
PraÇâ Marechal Dêodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73GO47 - Mococa/SP
TeleÍone ('l 9) 365ê0002 - www.mococa.sp.leg.br