materia nº 6/2015

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº ob , de 4 de fe fo de 2015.
Altera o $ 2º do artigo 159 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal, fixando prazo para
apresentação de proposituras
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2015, aprovou Projeto de Resolução nº. /2015, de
autoria da Mesa da Câmara, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O 8 2º do artigo 159 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de
1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159...
$ 2º Todas as proposições de Vereadores constantes do artigo 184 do
Regimento interno, para melhor organização dos trabalhos legislativos, deverão ser
protocolizadas em Secretaria até às 17 horas do último dia útil anterior às sessões.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiroida Silva, de de 2015.
FATIMA DA SILVA
ecretária
PRESIDE E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura visa disciplinar o trâmite das proposições edilícias
(projetos, requerimentos, indicações, moções etc), estipulando prazo hábil para
apresentação das mesmas, prazo este entendido como o tempo mínimo necessário
para nossa Secretaria e colaboradores organizar nossos trabalhos.
Assim, cientes de que a medida aperfeiçoará nossa estrutura burocrática e
administrativa, contamos com a colaboração de nossos pares para a aprovação do
presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2015.
MARIA
1º Secretária
N OUZA GOMES
º Secretário
pm SR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
29/06/2015
LUZ BE
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
[ 1- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.05/2015 — de autoria da Mesa da
Câmara - Altera o art. 199 da Resolução nº.09 de 28 de dezembro de 1992, que
suprime o lapso temporal de 10 dias entre a primeira e a segunda votação.
2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.06/2015 — de autoria da Mesa da
Câmara - Altera o 8 2º do artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
fixando prazo para apresentação de proposituras.
Bngaeda -—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SESSÃO : 22º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO -: UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 12015.
VOTOS
FAVORÁVEL AUSENTE
AGIMAR ALVES A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON X
ELIAS DE SISTO X
ELISÂNGELA MAZILI MAZIERO BREGANOLI X
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES K
GUILHERME DE SOUZA GOMES x
K
x
k
x
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA R 1
14: | RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
| SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA as
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : | 5
Votos Contrários
Ausentes :
Total : IS
” Eq
>.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.612/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
SO = OZ BRAZ MARIANO
= Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Resolução nº. 06/2015.
:- Mesa da Câmara Municipal
:- Altera o $ 2º do artigo 159 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, fixando prazo para apresentação de
proposituras,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação,
Sala das Comissões Permarréntas José Luiz mijhato, 29 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO JN NAL
SESSÃO : 22º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE JUNHO DE 2015,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.06/2015
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 612/2015.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- [ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
12- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
13- [ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
I
AixIx [x
+
1
x [xbxbxlx bx
a
SuN
RESULTADO
Votos Favoráveis : Ss
Votos Contrários
Ausentes
Total : TS
cretária
Te
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 06, de 30 de junho de 2015.
Altera o $ 2º do artigo 159 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, fixando
prazo para apresentação de proposituras.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº.06/2015, de autoria da Mesa da Câmara, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art.lº. O $ 2º do artigo 159 da Resolução n.º 09, de 28
de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º Todas as proposições de Vereadores constantes do
artigo 184 do Regimento Interno, para melhor organização dos trabalhos
legislativos, deverão ser protocolizadas em Secretaria até as 17 horas do último
dia útil anterior às sessões.
Art.2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2015.
MAR ATIMA DA SILVA
1º, Secretária 27. Sécretário