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EMENDA SUPRESSIVA N'01 - PROJETO DE
Suprime a expressão "residentes no Município de Mococa
e Região" efoz alterações de caráter redacional no do art.
7", do Projeto de Lei n'022/202i a Is3 !2tg í5
Divino Boch
Vereador
Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do artigo 212, §lo, II do Regimento Interno, propõe a seguinte
Emenda ao PROJETO DE LEI N" 02212023:
Art. lo Suprime a expressão "residentes no Município de Mococa e Região" e faz
alterações de caráter redacional no do art. 7o, do Projeto de Lei n'02212023, que vigorará
com a seguinte redação:
Art. 7' Só poderão comercializar na "Feira Livre da Agricultura
Familiar Noturna" as pessoas Jísicas devidamente cadastradas na
Prefeitura Municipal e autorizados pelo órgão competente, após o
cumprimento dqs exigências por ele impostas.
Nilton ht
Vereador
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, a emenda aditiva proposta tem como intuito ampliar a
participação de feirantes de variados locais, com intuito de evitar que se restrinja a
panicipação comercial apenas àqueles residentes no Município de Mococa e Região. A
alteração visa, além de prestigiar a livre iniciativa e concorrência, estimular a o maior
número de participantes possível.
As demais alterações têm apenas cunho redacional para melhotar a
compreensão da norma, evitando-se a repetição de palavras.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, I I de setembro de 2023
Versão Original Versão da Emenda
Art. 7' Só poderão comercializor na
"Feira Livre do Agricultura Familiar
Noturna" as pessoas fisicas autorizadas
pelo órgão competente, residentes no
Município de Mococa e Região, e
devidamente cadostradas na Prefeitura
Municipal, após ter cumprido todas as
exigências, mediante autorizaçõo do
órgão competente
ArL 7" Só poderão comercializar na
"Feira Livre da Agricultura Familior
Noturna" os pessoos fisicas devidamente
cadastradas na Prefeitura Municipal e
autorizadas pelo órgão competente, após
o cumprimento das exigências por ele
impostas.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Fertaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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