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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
2232 ligloaf2023| 8
UILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 534 po. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito das ações adotadas para prevenir e
coibir a prática de crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor ou
etnia no município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, informe a respeito das
ações adotadas contra a prática de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou
etnia em nosso município, a saber:
1) Quais ações e iniciativas o Poder Executivo Municipal tem adotado
para prevenir e coibir a prática de crimes como racismo, injúria racial entre outros em Mococa?
2) Existe algum órgão específico encarregado de lidar com denúncias e
casos relacionados a discriminação racial ou étnica em nossa cidade?
3) Quais parcerias ou colaborações têm sido estabelecidas com
organizações da sociedade civil ou outras esferas governamentais para promover a igualdade racial e
combater a discriminação em Mococa?
4) Há programas educacionais ou de conscientização voltados para a
promoção da diversidade e combate ao racismo em nossa rede municipal de ensino?
5) Quais medidas estão sendo consideradas para fortalecer as políticas de
inclusão e combate à discriminação racial em nosso município no futuro próximo?
Justificativa: é de suma importância a promoção de uma sociedade
inclusiva, igualitária e livre de qualquer forma de discriminação, é fundamental que a administração
municipal esteja empenhada em implementar medidas que assegurem a proteção dos direitos de todos
os cidadãos, independentemente de sua origem étnica. Nesse sentido, a solicitação dessas informações
tem como objetivo permitir que esta Casa Legislativa acompanhe e avalie as medidas adotadas pelo
Poder Executivo Municipal no que tange à promoção da igualdade racial e à prevenção de atos
discriminatórios.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2023.
PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI
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