materia nº 577/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
2243 Inlilros| B
GUILHERME GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº54% /2023. Solicita ao Poder Executivo lista de
fornecedores inscritos em precatórios da
Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, encaminhe ao vereador
que subscreve lista de fornecedores inscritos em precatórios da Prefeitura Municipal.
Justificativa: Esta solicitação fundamenta-se na necessidade de
conhecermos com precisão a situação dos débitos municipais e as partes envolvidas, o que possibilitará
uma melhor análise e acompanhamento das finanças municipais. Além disso, tal medida contribui para
a transparência e para o efetivo controle dos recursos públicos.
Sendo assim, tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o
requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2023.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI