materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
Projeto de lei complementar n' 02812023 TÂMARA MUNICIP
- MOGOCA -
PROTOCOLO
NUI,4ERO
a5q
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei
Complementar n' 028/2023 e renumera
demais artigos.
O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e do artigo 212, §1", II do Regimento Intemo, propõe a seguinte
Emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 02812023 :
Art. lo Acrescenta art. 4' ao Projeto de Lei Complementar n' 02812023, que adiciona na
Tabela IV a seguinte redação:
Art.2' Renumera demais aÍigos do Projeto de Lei Complementar n'02812023.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: í 3.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.bÍ
DA.ÍA
rq \oq I J3
RUBRICA
@
Bairro Logradouro Novo Indicatiyo Atividade
adicionada
Distrito de São
Benedito das Areias
Rua Calimério
Gomes (com início
na Rua João Nicola e
Doutor Livramento
Barreto)
08 EE - Instituições
Especiais: irea
miíx. 1000m2 I
lotação max. 500
pessoas, com
restrição de horiiLrio
(das 22h00 as 6h00)
Jardim José Justi Rua José Caetano
Guisso
(sem alterações) EE - Instiruições
Especiais: fuea
miíx. 1000m2 I
lotação max. 500
pessoas, com
restrição de horário
(das 22h00 as 6h00)
I
JustiÍicativa: Necessidade de adequação do projeto em epígrafe para abarcar Instituições
Especiais (elencadas no art. 32 daLei Complementar no 496/2017) em áreas residenciais,
I
CÂMARA MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISI-ATIVO
com restrição de horário de funcionamento entre os horarios de 22h00 e 6h00, de forma
a não perturbar o descanso e sossego dos moradores dessas localidades.
Mococa, 15 de setembro de 2023
L,' 4-7 ^
PAULO MIQUELIN_ RMEIRO
Vereador/PSD
AP
Em
Sessão J4V5
ROVAD o
Gorrrês
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Jod ogssncsrg-ru3 rlnv^oudv J
Ediflcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-A,TTVO
28' sESSÀo oRorNÁnra 1 8' LEGISLATUna - :' pgúooo
18t09/2023
r9H00
srssÀo
DATA
noRÁRro
QUORUM
MATERIA
TI]RNO
PROCESSO
MAIORIAABSOLUTA
EMENDA N' 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 028I/2023
oTSCUSSÀO LTNTCA
VEREADORES
1 ADRIANA BATISTA DA SILVA a
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULINHO)
J. BRASILINO ANTONIO DE MORAES C
4- CLAYTON DIVINO BOCH ()
5- ELISANGELA MAZIERO C
6- CUILHERME GOMES
7- JOSE ANTONIO SOUSA (ZE DA COBRA) 0
8- JOSE ROBERTO PEREIRA (BOB) Y
9- NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA)
10- PAULO CESAR RODzuGUES DOS SANTOS
(ooÇÃo)
11- PAULO SERGIO MIQUELIN o
12- PRISCILA GONÇALVES o
13- ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
't4- THIAGO JOSE COLPANI 0
15- VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA I
TOTAL
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Momca/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
VOTAÇÃO NOMINAL
12023
voros
Favorá
vel no
ô
C
(
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-A.M/O
RESULTADO
Favoráveis
Contrários
Abstenções
Ausentes
Total
l' Secretário
Edificio "Dra. Esther de FiqueiÍedo FeÍraz"
Praçâ Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '13.730-047 
- Mococa/SP
TeleÍone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
CL
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