materia nº 42/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABIIIETE DO PREFEITO
Ofício no923/2023 Mococa§P, 28 de setembro de 2023
Pelo presente, encaminhamos o anexo Poeto de Lei
para análise e votação desta Douta Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, com o obejtivo único de alterar o artigo 20. da Lei
Complementar no 607, de 29 de agosto de 2Q23.
À respeito, no projeto original constou no artigo 20. que
o procedimento licitatório seria, na modalidade "leilão".
No entanto, ainda não há regulamentação da
modalidade leilão, à luzda Lei 14.133, de 10. de abril de 2021.
Assim, como a Lei 8.666/1933 ainda permanece êm
vigor, pretende o Poder Executivo proceder à alienação através de concorrência
pública, nos termos da citada legislação.
Assim, solicitamos a apreciação e posterior aprovação
do Projeto de Lei
BEIRO BARISON
Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da CâmaÍa lúunicipal de Mococa§P
CÂMARA MUNI CIPA
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Prefei
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. MOG o GA.
Sr. Presidente
Atenciosamente￾IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO , DE 28 OE SETEMBRO DÉ2023
Attera a Lei Complementar no 607, de 29 de agosto de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 
- 
de 
- 
de 2023, aprovou Projeto
de Lei Complementar no 
- 
/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10. O artigo 2o. da Lei Complementar no 607, de 29
de agosto de 2023, passa a ter a seguinte redaçáo:-
obrisatoriamen,", oo, "on"'JXn.'o r*,,1, :::::::" :ffI:;:;,, JJ;::t'*'
Art. 20. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposiçóes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE 2023.
BARISON
Prêfêito Muni pal
BEIR