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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ” | DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica E
2356 02/10 12023 b
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº A 2.,n023. Solicita ao Poder Executivo informações sobre o
E RR setor ou órgão da Prefeitura Municipal responsável
pelo controle e notificação dos criadores de equinos
e bovinos no perímetro urbano de nossa cidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações sobre o setor ou órgão
responsável, na Prefeitura Municipal, pelo controle e notificação dos criadores de equinos e bovinos no
perímetro urbano de nossa cidade.
Além disso, é mister chamar a atenção para a necessidade de cumprimento da legislação vigente
que proíbe a criação de porcos, cabras, vacas e outros animais de grande porte na Zona Urbana de nosso
município. O Loteamento Por do Sol, que foi incluído na expansão urbana desde 2018 e aguarda a
regularização total, tem enfrentado problemas significativos em relação à criação desses animais, o que tem
causado transtornos à comunidade local. Assim, a comunidade local solicita as seguintes informações:
1. Qual é o setor ou órgão da Prefeitura Municipal responsável pelo controle e notificação dos criadores
de equinos e bovinos no perímetro urbano?
. Quais medidas a Prefeitura Municipal pretende adotar para garantir o cumprimento da legislação que
proíbe a criação de animais de grande porte na Zona Urbana, especialmente no Loteamento Por do
Sol?
Justificativa:
Animais de grande porte em áreas urbanas podem representar riscos à segurança
pública, além de afetar o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores. Portanto, é essencial que sejam
tomadas providências para o cumprimento da legislação e para a remoção desses animais, mesmo que
sejam de propriedade particular.
Plenário
enerando Ribeiro da Silva, 02 de outubro de 2023.
Prof. Claytón - Vereador/REPUBLICANOS
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