Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
09352 lodolms | B
EMENTA
REQUERIMENTO Nº GU /2023. Reitera ao Poder Executivo Requerimento nº
524/2023, o qual solicita esclarecimentos a
respeito do asfaltamento das ruas do bairro Pôr
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 524/2023, datado de 21 de agosto de 2023, o qual solicitou esclarecimentos a respeito
do asfaltamento das ruas do bairro Pôr do Sol (em anexo), especificamente, elucidando os seguintes
pontos:
1) No momento da aprovação do financiamento de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) já havia um projeto pronto para embasar a execução
das obras nos bairros Pôr do Sol 1 e Pôr do Sol 2? Caso negativo, quais
medidas foram tomadas pela Prefeitura Municipal para garantir a
viabilidade técnica e financeira do projeto?
Qual será a fonte complementar dos recursos, considerando que o
montante financiado não será suficiente para a execução integral das
obras?
Justificativa: Conforme estabelecido pela legislação vigente, o Poder
Executivo tem o dever de fornecer informações solicitadas pelos vereadores no exercício de suas funções
de fiscalização. O prazo estabelecido para tal resposta não é mero formalismo, mas sim uma garantia
fundamental para o bom funcionamento de nosso sistema democrático e para a prestação de contas à
população.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Infelizmente, ao não responder ao meu requerimento dentro do prazo, o
Poder Executivo não apenas desrespeita as regras que regem nosso município, mas também mina a
confiança dos cidadãos em nossa capacidade de fiscalizar e representar seus interesses.
É crucial ressaltar que meu papel como vereador não é apenas contestar, mas
também colaborar na construção de políticas públicas que atendam às necessidades da população
mocoquense. A obtenção de informações é uma ferramenta fundamental para a tomada de decisões
informadas e para a fiscalização adequada da gestão municipal.
Portanto, requeiro enfaticamente que o Poder Executivo reveja sua postura
e responda ao requerimento de forma transparente e dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O
cumprimento dos prazos não é apenas uma obrigação legal, mas também um gesto de respeito à
democracia e à vontade daqueles que nos elegeram para servir.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
APROVADOS w
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GUILHERME DE SOUZA GOJ
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos a
respeito do andamento do projeto de asfaltamento no
bairro Pôr do Sol, e informações a respeito. do
planejamento, para realização do asfalto dos bairros
1 e 2 em Mococa.
REQUERIMENTO Nº 524 (2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, esclareça, sobre andamento
do asfalto do Bairro Por do Sol, 1 e 2.
Conforme foi noticiado em matéria de Jornal de circulação municipal. na referida
matéria, há um avanço na execução do asfalto no bairro Pôr do Sol 2, enquanto a licitação para o
asfaltamento do bairro Pôr do Sol 1 está prevista para ser lançada em breve. Esta informação suscita
questionamentos que considero fundamentais para a transparência e efetividade da execução de projetos
em nosso município.
Em um contexto anterior, aprovamos um financiamento em 20 de dezembro de 2021
de R$ 5.000.000,00 com a promessa do Executivo Municipal de asfaltar tanto o bairro Pôr do Sol 1 quanto
O bairro Pôr do Sol 2, além do acesso aos bairros. Durante a sessão ordinária em que essa aprovação ocorreu,
destaco o fato de que levantei questionamentos relacionados à ausência de um projeto detalhado e aos reais
custos da obra naquela ocasião. Importante informação para garantir a execução correta do projeto como
um todo.
Nesse sentido, gostaria de solicitar as seguintes informações:
No momento da aprovação do financiamento, havia um projeto pronto para embasar
a execução da obra nos bairros Pôr do Sol 1 e 2? Caso negativo, quais medidas foram tomadas para garantir
a viabilidade técnica e financeira do projeto, já que consta no of. 1.266/21 que justifica o financiamento a
pavimentação asfáltica dos dois bairros além do acesso?
Levando em consideração o requerimento efetuado em 12 de junho de 2023, no qual
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o Executivo Municipal confirmou que o valor financiado, que era para asfaltar todo o bairro inclusiva
i areci justificativas
vias de acesso, permitirá asfaltar menos de 50% do previsto, peço esclarecimentos sobre as justific
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que levaram a essa decisão. Além disso, solicito informações acerca das estratégias para comp
integralmente o projeto de asfaltamento nos referidos bairros.
Se os recursos provenientes do financiamento não foram suficientes para concluir à
obra conforme O prometido, gostaria de entender de onde serão obtidos os recursos adicionais necessários
para à conclusão total do projeto de asfaltamento nos bairros Pôr do Sol 1e 2, bem como para O acesso aos
bairros.
Considerando o cenário atual de custos variáveis em projetos de infraestrutura,
solicito informações sobre O possível impacto financeiro de uma eventual revisão do orçamento para O
projeto de asfaltamento nos bairros Pôr do Sol 1 e 2, bem como os fatores
que podem influenciar um
aumento de custos.
Reforço meu compromisso com à transparência e a busca pelo melhor interesse de
nossa comunidade. Agradeço antecipadamente por sua atenção e pronta resposta a esses questionamentos.
Agradeço antecipadamente sua atenção e cooperação,
colocando-me à disposição
para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21,Ãe agosto de 2023.