materia nº 620/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
2261 02/10 72023 b
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
ME o (o Solicita ao Poder Executivo informações sobre as
REQUERI NEON 0201023, tratativas necessárias para a regularização dos
loteamentos Por do Sol I e Por do Sol Il em nosso
município.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informe quanto as tratativas
necessárias para a regularização dos loteamentos Por do Sol I e Por do Sol II em nosso município. No que
tange a estas tratativas, a população mocoquense tem solicitado o seguinte:
1. Acelerar o processo de regularização do loteamento Por do Sol II, assegurando que ele seja
regularizado integralmente;
2. Avaliar e resolver a questão da cobrança de IPTU nos lotes judicializados no loteamento Por
do Sol I;
3. Agilizar o processo de aditamento e sua devida regularização, considerando a data de
vencimento em março de 2024;
4. Investigar e regularizar a situação dos 110 lotes que foram notificados e cujo pagamento de
taxa para o cartório de registro de imóveis ocorreu de forma irregular.
Justificativa:
Destaco que o loteamento Por do Sol II está em processo de regularização, o que é
uma excelente notícia para a nossa comunidade. No entanto, em relação ao loteamento Por do Sol I, além
das questões judiciais que demandam atenção, existe a preocupação com a emissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) mesmo nos lotes que estão judicializados. Esta situação gera questionamentos
e incertezas entre os moradores e requer uma solução adequada.
Ademais, gostaria de ressaltar a questão do aditamento, que, embora tenha sido
renovado tardiamente, está programado para vencer novamente em março de 2024. Até o presente
momento, não houve avanço significativo na sua regularização. Além disso, é importante destacar que
houve o pagamento de taxa para o cartório de registro de imóveis de forma irregular em relação a 110
lotes, e o documento correspondente encontra-se vencido 30 dias após sua emissão.
A regularização desses loteamentos é de grande importância para a nossa
comunidade e contribuirá para a segurança jurídica dos moradores e para o desenvolvimento ordenado do
nosso município. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e estou à disposição
para colaborar no que for necessário para a sua efetivação.