materia nº 636/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data Rubrica
aU O, IO 72023 E,
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 63% /2023. Solicita ao) Exmo. Sr. Prefeito Municipal
RR informações Sobre a situação de dois funcionários
públicos que receberam remuneração excedendo o
limite de 30 horas.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações relativas à situação de dois
funcionários públicos que receberam vencimentos além do limite de 30 horas estabelecido para todos os
funcionários públicos. Intentamos compreender os motivos dessa exceção e esclarecer o ocorrido. As razões
fundamentais para esta solicitação são as seguintes:
1. Igualdade e Transparência: É fundamental que as políticas de remuneração e jornada de trabalho
sejam aplicadas de maneira igualitária a todos os funcionários públicos, garantindo a transparência e a
imparcialidade na administração municipal.
. Necessidade de Esclarecimentos: A informação de que dois funcionários receberam vencimentos
além do limite estabelecido levanta questões que precisam ser esclarecidas, como os motivos para essa
exceção e se há justificativas válidas.
. Prestação de Contas: Prestar contas à população sobre o uso dos recursos públicos e as políticas de
pessoal é uma responsabilidade fundamental do poder público. A transparência é essencial para a
confiança dos cidadãos.
Justificativa:
A presente solicitação se baseia na importância da igualdade e da transparência na
administração pública, bem como na necessidade de garantir que as regras relativas à jornada de trabalho e
remuneração sejam aplicadas de maneira justa e consistente a todos os servidores municipais.
Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2023.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS