materia nº 35/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
2454 ON lo 72023 É;
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
INDICAÇÃO Nº 49 /2023. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal medidas
efetivas para eliminar um problema recorrente e
prejudicial que tem afetado as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) de nosso município. Trata-
se da demora sistemática na celebração anual dos
Termos de Fomento entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e as OSCs locais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
da Secretaria Municipal Competente, adote medidas efetivas para eliminar um problema recorrente e
prejudicial que tem afetado as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de nosso município. Trata-se da
demora sistemática na celebração anual dos Termos de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Mococa e
as OSCs locais.
Este problema tem sido objeto de preocupação e denúncia constante por parte das
OSCs, e temos o compromisso de representar os interesses de nossos munícipes, que muitas vezes
dependem dessas organizações para ter acesso a serviços essenciais. A celebração tardia desses Termos de
Fomento tem causado impactos negativos significativos em nosso município, comprometendo a
continuidade e a eficácia das ações promovidas pelas OSCs.
Para ilustrar essa situação, apresentamos as datas de celebração dos Termos de
Fomento nos últimos cinco anos:
Termo de Fomento Nº009/2019 — celebrado em 13/02/2019
Termo de Fomento Nº 003/2020 — celebrado em 24/03/2020
Termo de Fomento Nº 008/2021 — celebrado em 29/01/2021
Termo de Fomento Nº 008/2022 — celebrado em 24/02/2022
Termo de Fomento Nº 003/2023 — celebrado em 23/02/2023
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
É alarmante que, no ano de 2020, a celebração do Termo de Fomento tenha ocorrido
apenas em 24 de março, quando o Projeto já estava no terceiro mês de atividades, com despesas pagas
integralmente, utilizando escassos recursos próprios das organizações. Ressaltamos que a Lei 13.204/2015
não permite a cobertura de despesas ocorridas anteriormente à data de celebração do Instrumento Jurídico,
o que prejudica gravemente a atuação das OSCs.
É fundamental considerar que todas as Organizações Sociais de Mococa,
qualificadas pelo CMAS para esse tipo de parceria, são entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, e em
um município de baixa renda como o nosso, as ações para captação de recursos são ineficazes. A população
já não consegue comparecer aos inúmeros eventos de arrecadação que acontecem pela cidade.
Para assegurar a continuidade e eficácia dessas parcerias, que são de grande
relevância para o município, é imprescindível o comprometimento do gestor público e do CMDCA.
Portanto, sugerimos que se estabeleça um calendário que garanta a celebração dos Termos de Fomento
impreterivelmente no mês de janeiro de cada ano. Caso seja necessário, estabeleça-se o prazo até 10 de
janeiro para as prestações de contas por parte das OSCs e o prazo de 31 de janeiro para a celebração da
nova parceria.
Acreditamos que, com essas medidas, será possível fortalecer a atuação das OSCs
em nosso município e garantir que os serviços essenciais por elas prestados continuem a beneficiar nossa
comunidade de forma efetiva e contínua.
Certos de que Vossa Excelência compreenderá a urgência desse pleito e tomará as
medidas necessárias para sua efetivação, colocamo-nos à disposição para colaborar no que for preciso para
resolver este problema.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2023.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS