materia nº 129/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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MOÇÃO Nº 129 /2023.
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar
um possível ativismo judicial por parte do
Supremo Tribunal Federal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apoio, com base na defesa do princípio
republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, ao tentame de legislar por vias
judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 — Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de
questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante
da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida, contida na tese
da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como
se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento
com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o
pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto
é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor
comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a
cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos
em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento
jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Câmara Municipal de Mococa
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Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal
Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz
que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como
“equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir
ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância
em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo
que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário
(RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que
dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-
se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza
o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas
pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao
aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente
ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas
barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso
Nacional.
Que da presente Moção dê-se ciência ao Exmo. Sr. Rodrigo Otávio Soares
Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Mococa
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