materia nº 295/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
685
0H 103/2013
Ns
E DE SOUZA GOMES
'PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 295 /2013.
Solicita informações sobre o Conselho do
Município, previsto nos artigos 66 e
seguintes da Lei Orgânica do Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita
Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa
Legislativa sobre o Conselho do Município, previsto nos artigos 66 e seguintes da Lei
Orgânica do Município, a saber:-
a) A atual administração pretende implantar o Conselho do
Município?
b) Em caso de resposta positiva, já existe previsão para a
implantação?
c) A atual Prefeita entende importante a implantação de tal
Conselho?
Justificativa:-
Prevê a Lei Orgânica do Município de Mococa, nos artigos 66, 67 e
68, sobre o Conselho do Município. Definido pela Lei Orgânica como “órgão superior de
consulta do Prefeito”, não chegou a ser implantado nas últimas administrações.
Trata-se de uma previsão legal que, salvo desconhecimento deste
Vereador, jamais foi implantado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2013.
pot do
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 499/2013 MOCOCA, 19 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
ORA 2109.|3 .
REF.: Requerimento nº 295/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o Conselho do Município, previsto nos artigos 66 e seguintes da Lei
Orgânica do Município, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Apesar de estar previsto na Lei Orgânica, o
Conselho do Município nunca foi constituido na cidade, de acordo com
informações do Setor de Protocolo.
Apesar disso estamos estudando sobre sua
implantação, pois entendemos ser de grande importância a participação de
diversos agentes da sociedade na elaboração de políticas públicas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Vá é Co rca NA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP