materia nº 674/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data Rubrica
AGI3 23/10 2023 ”
RME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº CH /2023. Requer ao Executivo Municipal informações sobre o
Dissídio Salarial e Parcelas do FGTS em Atraso —
referentes aos funcionários da Organização Social
Esperança e Vida ("Instituto Rita Lobato").
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal Competente, preste informações sobre o Dissídio Salarial e
Parcelas do FGTS em Atraso - Funcionários da Organização Social Esperança e Vida ("Instituto Rita
Lobato").
Justificativa:-
Trata-se de uma questão de extrema importância para os funcionários da
Organização Social Esperança e Vida, conhecida como "Instituto Rita Lobato". A referida organização é
contratada pela Prefeitura de Mococa para a prestação de serviços, gestão, operacionalização e execução
de atividades e serviços de saúde em nossa comunidade.
O motivo deste requerimento diz respeito ao dissídio salarial dos funcionários
desta organização e às duas parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que se encontram
em atraso. É imperativo que obtenhamos informações detalhadas sobre o status dessas obrigações
financeiras, uma vez que estas são cruciais para o bem-estar econômico dos trabalhadores e a manutenção
de seu poder de compra em face da crescente inflação que impacta negativamente o custo de vida.
O dissídio salarial é um direito fundamental dos colaboradores, cujo objetivo é
garantir que seus salários sejam ajustados para compensar a perda de poder aquisitivo causada pelo
aumento da inflação. O não cumprimento deste direito representa uma violação aos direitos trabalhistas e
pode ter sérias implicações para a qualidade de vida dos funcionários.
Além disso, as parcelas em atraso do FGTS afetam diretamente a estabilidade
financeira dos trabalhadores, uma vez que essa verba é essencial para a construção de um fundo de
garantia que visa a proteger os interesses dos trabalhadores em situações de demissão, aposentadoria e
outros eventos imprevistos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 2023.