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CÂMARA MUMCIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
Projeto de Lei no. , 12023
"-^q sROTOCOLO
DATA
261).,lt?
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Promoção da lgualdade Racial de MococaCMPIRM, e dá outras providências..
É2Gê6
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão Realizada no dia
_ de _ de 2Q23, aprovou o Projeto de Lei no 12023, de autoria do
Vereador Paulo César Rodrigues dos Santos, e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPITULO I.
coNsTrTurÇÃo E FTNALTDADE
Art. ío- Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial de
Mococa - CMPIRM, órgão consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador,
monitorador e avaliador das políticas que visem a Promoçâo da lgualdade Racial.
Art. ?- O Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM será vinculado à Chefia de Gabinete do Prefeito, a quem compete
oferecer toda estrutura necessária para seu funcionamento.
Art.3o- O Conselho Municipal de Promoçáo da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM tem, como finalidade, desenvolver estudos, propor medidas e políticas
voltadas para a sociedade, visando à eliminação do racismo, do preconceito e das
discriminações que atingem a comunidade afrodescendente e sua integraçáo plena
na vida socioeconômica, política e cultural, promovendo a igualdade de acesso às
instituições e preservando sua cultura.
@
RUBRTCA I
CÂMARA MUMcIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISIATIVO
CAPITULO II- couperÊrucns
Art. 40- Ao O Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM compete:
| - Promover a cidadania da população afrodescendente e a equidade nas relações
sociais de gênero na forma de assessoramento aos órgãos do poder público,
emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos
desenvolvidos pelo Poder Público.
ll - Promover a articulação e integração dos programas de governo, nas diversas
instâncias da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas
públicas pela igualdade de direito e oportunidade para o povo afrodescendente.
lll- Promover e desenvolver estudos, pesquisas, projetos, debates, seminários e
congressos com o objetivo de formular planos e ações de combate às
discriminações e ampliação da Política de Promoção da lgualdade Racial.
lv- Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura étnicoracial presente na comunidade diademense.
V- Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas de promoção da lgualdade Racial do
Município de Mococa se estão comprometidas com a superação dos preconceitos
e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o
conjunto das instituições governamentais e não governamentais.
Vl- Propor aos demais órgãos e entidades da administração municipal o
planejamento e a exêcução de políticas públicas relacionadas à promoção da
lgualdade Racial.
Vll- Propor a adoção de medidas normativas para modiÍicar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações coàtra os
afrodescendentes na esfera municipal, estadual, federal e internacional.
Vlll- Participar do processo deliberativo de diretrizes da política de promoção da
lgualdade Racial, fomentando a inclusão da dimensão étnico-racial nas pólíticas
públicas desenvolvidas no âmbito municipal.
lX- Divulgal através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em
geral, as atlvidades e deliberações do conselho e sua atuação junto à sociedade
em geral.
X - contribuir para o fortalecimento da população afrodescendente por meio de açÕes voltadas para a sua capacitação.
Xl - Encaminhar ao Poder Executivo denúncias e informaçôes de atos
discriminatórios, para fiscalização e adoçâo de providências necessárias à
apuração dos fatos e aplicação das sançôes cabíveis pelos órgãos competentes,
no que se refere à esfera administrativa.
Xll- Encaminhar aos órgãos competentes, denúncias que sejam dirigidas ao
Conselho, acompanhar e cobrar providencias.
Xlll- opinar sobre denúncias que lhe sejam dirigidas, encaminhando-as aos órgãos
competentes, bem como acompanhar e cobrar providências.
XIV- opinar sobre a celebraçâo de contratos ou convênios entre o poder Executivo
e órgãos governamentais e não governamentais representativos que promovam a
igualdade racial no município.
XV - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no
que se refere aos direitos assegurados à população afrodescendente.
XVI - Acompantrar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à
condição do afrodescendente na esfera do congresso Nacional, da Assembleia
Legislativa e da Câmara Municipal de Mococa.
CÂuane MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGIST-ATIVO
XVll- Manter articulação permanente
afrodescendente;
com organizações do movimento
XX - organizar e coordenar em parceria com o poder Executivo as conferências
Municipais destinadas a discussão e elaboração de políticas públicas voltadas à
Promoção da lgualdade Racial.
XXI - Elaborar seu Regimento lnterno.
XXll -.Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de promoçáo da lgualdade
Racial.
XVlll -Ampliar a garantia do acesso e igualdade de tratamento do afrodescendente
no mercado de trabalho, instituiçÕes educacionais públicas e privadas;
XIX - Manter intercâmbio e promover convênios com instituições públicas e
privadas com a finalidade de implementar políticas que contribuám para o pleno
desenvolvimento e participação da população afrodescendente nos
'bens
produzidos pela sociedade;
cÂuana MLrNrcrpAL DE MococA
PODER LEGISIATIVO
CAPITULO IIIcoMPosrçÃo
Art. 50- O Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial de MococaCMPIRM, de composiçáo paritária, será composto por vinte e quatro membros,
com seus respectivos suplentes sendo:
l- 6 (seis) representantes da Administração Pública, indicados pelo Chefe do poder
Exêcutivo, sendo
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; b) 0l (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) reprêsentante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; e) 0í (um) representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
Urbano;
fl 01(um) representante da Secretaria de Esporte e eualidade de Mda; S) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
ll- 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos na lV conferência Municipal
de Políticas de Promoção da lgualdade Racial, sendo:
a) 01 (um) representante de movimento de mulheres negras no Município;
b) 01 (um) representante de Sindicato com sede no Município que discuta a
questão racial;
c) 02 (um) representante de religiões de origem africana, e ou entidades dos
movimentos negros e ou segmento religioso que discuta a questão racial
dentro das suas êntidades;
d) 01 (um) representante da subseção da Ordem dosAdvogados do Brasil de
Mococa;
e) h) 01 (dois) representantes de movimentos de diversidade do Município;
Parágrafo Único- os representantes da sociedade civil serão escolhidos entre as
organizaçôes, grupos e entidades que tenham por finalidade a garantia dos direitos
humanos e a defesa da cidadania dos afrodescendentes, aléú daquelas voltadas
ao ensino, pesquisa e formação, sindicatos de trabalhadores ou representações de
categorias profissionais e movimentos sociais.
Art. 60- os conselheiros terão um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma
recondução dos representantês do poder público e uma reeleição dos
representantes da sociedade civil, por igual período, respeitando-se a indicação de
origem.
CÂMARA MI,,NICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISI-{TIVO
Àft.70- A nomeação dos membros titularês e os suplentes do poder público e da
sociedade civil será realizada na conferência Municipal de políticas da lgualdade
Racial de Mococa.
Art. 8o- A função de conselheiro será exercida sem direito a remuneraÉo, por
tratar-se de serviço de relevante interesse público, devendo ser escolhidos
representantes comprometidos com a causa e que desenvolvam atividades em
defesa e promoção da igualdade racial.
CAPITULO IV
cooRDENAçÃO eXeCUnVl
Art. 90- Os Conselheiros do Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial
de Mococa - CMPIRM elegerão, dentre seus membros, uma Coordenação
Colegiada, paritária entre membros do Poder Público e Sociedade Civil, composta
de 04 (quatro) membros, a saber: Redação dada pela Lei Municipal no 4.21112022
| - 01 (um) Presidente;
ll - 0í (um) Vice- Presidente;
lll - 01 (um) Primeiro- Secretário;
lV - 01 (um) Segundo-Secretário.
Parágrafo único. Haverá rodízio anual entre o Poder Público e a sociedade civil
para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, devendo o restante dos cargos ter
distribuição tal que a Coordenaçáo Colegiada resulte em cinquenta por cento de
membros da sociedade civil e cinquenta por cento de membros do governo.
Art.10- O Conselho Municipal de Promoçáo da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM será disciplinado por Regimento lnterno próprio, a ser aprovado dentro
do prazo de 90 (noventa) dias da data da posse dos Conselheiros.
Art. íí- Os membros do Conselho Municipal de Promoçâo da lgualdade Racial de
Mococa- CMPIRM elegerão uma Comissáo de Organização para as Conferências
Municipais de Políticas de Promoção da lgualdade Racial, que vierem a ser
realizadas.
CAPíTULO V
DO FUNDO MUNtCipAL DE POLíflCAS DE PROMOçÃO TGUALDADE
RACIAL
=ÍPi à
cÂuane MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISTATTVO
Àrt.12- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Políticas
de Promoção da lgualdade Racial, destinado a gerir recursos para financiar as
atividades do O Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial de Mococa
- CMPIRM.
Art. í3- O Fundo Municipal de Políticas de Promoção da lgualdade Racial,
vinculado ao Conselho Municipal de Promoçáo da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM será constituído por:
| - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal de Politicas de Promoçâo da lgualdade Racial -
CREPPIR;
ll - transferências de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
lll - doaçÕes, auxÍlios, contribuições e legados, transferência de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham
a ser destinados;
lV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
V - produtos de aplicações Íinanceiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
Vl - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
CAPíTULO VI
DAS DTSPOSIçÔES FINA|S
Art. 14- A perda do mandato, substituição dos membros, titulares e respectivos
suplentes e o funcionamento do Conselho Municipal de promoçáo da lgualdade
Racial de Mococa - CMPIRM serão regulamentados pelo Regimento lnterno e pelo
decreto regulamentador.
Art. 15- Ao Conselho Municipal de Promoçâo da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, compostas de
convidados, para tratar de questões especiais.
=;u! '
Art. í6- As reuniões do conselho Municipal de promoção da lgualdade Racial de
Mococa -
-cMPlRM
serão púbicas, ressalvada a garantià de normal prosseguimento
dos trabalhos.
Parágrafo único- o conselho Munlcipal de promoção da lgualdade Racial de
Mococa - CMPIRM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à
participação de todos os cidadãos, poder público, organizações da sociedade civil
e movimentos populares, com o objetivo de analisar o trabalho realizado, orientar
sua atuaçáo e propor projetos tendo como base no diagnóstico que revele a
situação dos afrodescendentes.
(*1" lr,^t
Àrt. 17-. Compete ao órgão da Administraçáo pública Municipal ao qual estiver
vinculado o Conselho Municipal de Promoçáo da lgualdade Racial de Mococa -
CMPIRM a manutenção da infraestrutura básica necessária para o seu
funcionamento, bem como a publicidade de seus atos e deliberaçóes.
Art. 18- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. í9- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUMCIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISTÁTIVO
Paulo César Rodrigues dos Santos
Paulo Doção Vereador / Patriotas
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, data do protocolo.
cÂuane MItNrcrpAL DE MococA
PODER LEGISTATIVO
JUSTIFICATIVA
lmportante consignar nesta que a criação do Conselho Municipal de
Promoção da lgualdade Racial de Mococa (CMPIRM) pode ser objeto de iniciativa
de vereador com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
considerou constitucional a possibilidade de o Poder Legislativo criar conselhos
compostos pela sociedade civil para fiscalizar as atividades do Executivo. Essa
decisão do STF, que beneficia a Câmara Municipal de São Paulo e passa a valer
para todos os municípios do país, respalda a legalidade da iniciativa.
A decisão do STF demonstra que a criação de conselhos de
representantes da sociedade civil, integrantes da estrutura do Poder Legislativo,
com a atribuiçâo de acompanhar as ações do Executivo, é uma prática
constitucional e que promove a participação popular na definição e fiscalização de
políticas públicas. Portanto, o CMPIRM, ao ser criado pela Câmara Municipal de
Mococa, estará em conformidade com a jurisprudência do STF.
Além disso, é importante ressaltar que o CMPIRM não integra
diretamente a Administração Pública, sendo um instrumento de democracia
participativa da sociedade mocoquense. Ele não possui efeito vinculante, o que
está em conformidade com o que estabelece o artigo 10, parágrafo único da
Constituição Federal.
A decisão do STF também estabeleceu que a criação de conselhos de
representantes é benéfica para a cidade, uma vez que proporciona aos cidadãos
mecanismos adicionais para acompanhar de perto o planejamento das ações do
Executivo e auxiliar a Câmara na fiscalização. Dessa forma, o CMPIRM contribuirá
para a promoção da igualdade racial em Mococa e para o fortalecimento da
participaçáo cidadã na definição e no acompanhamento das políticas públicas
relacionadas a essa questáo.
Acriação do CMPIRM em Mococa encontra respaldo na jurisprudência
do STF, que considerou constitucional a iniciativa de criação de conselhos de
representantes pela Câmara Munlcipal, com a finalidade de fiscalizar as atividades
do Executivo. lsso demonstra a legalidade e a importâncla dessa iniciativa para a
promoção da igualdade racial e a participação democrática na cidade.
A criação do Conselho Municipal de Promoção da lgualdade Racial de
Mococa (CMPIRM) visa promover a igualdade racial e combater o racismo em
nosso município. A existência do CMPIRM é fundamental para garantir que os
direitos da população afrodescendente sejam respeitados e promovidos. lsso inclui
o acesso à educação, saúde, moradia, trabalho e outros aspectos fundamentais da
vida cotidiana.
O racismo é um problema persistente que afeta a vida de muitos
indivíduos em Mococa. O CMPIRM pode desempenhar um papel central no
combate ao racismo e na conscientização da sociedade sobre suas consequências
prejudiciais.
O conselho pode promover a valorizaçâo da diversidade racial em
nossa cidade e incentivar a inclusão de todas as comunidades raciais. lsso
enriquece a cultura local e fortalece os laços comunitários. Trata-se de um
mecanismo de participação cidadã que permite que os membros da comunidade
afrodescendente e outros interessados tenham uma voz ativa na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que afetam suas vidas.
.
Atuará em parceria com organizações e instituições locais, como
escolas,. hospitais, empresas e organlzações da sociedade civii, para promover a
igualdade racial em diversos setores.
A criaçáo do CMpIRM está alinhada com a legislação brasileira, como
a Lei 12-288120'10 (Estatuto da rguardade Raciar), que ãstabelece a criaçâo de
conselhos municipais de promoção da igualdade racial.
A promoção da igualdade racial nâo beneÍicia apenas a populaçâo
afrodescendente, mas toda a comunidade, uma vez que contribui
'parà
a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
O CMPIRM pode desempenhar um papel crucial na educaçâo e
sensibilização da comunidade, promovendo o entendimento sobre a niitória,
cultura e desafios enfrentados pela população afrodescendente.
Acriaçâo do conserho Municipar de promoçáo da rguardade Raciar de Mococa é fundamentar para promover a justiça sociâr, comÉater o racismo e
garantir.que todas as pessoas, independenigménte de sua origem raciar, tenham igualdade de oportunidades e tratamento. É um passo importãnte em direção a
uma sociedade mais incrusiva e justa, razão que rogo o apoio dos demais pares à
propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISIATTVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, data do protocolo.
I
§
Paulo
AN
César
L
Rodrigues
M
dos Santos
Paulo Doção Vereador / patriotas
STF decide que Gâmara Municipal
pode criar Conselhos para fiscalizar
o Executivo
Uma das úftimas decisões do decano do tibunal, ministro Celso de Mello, definiu a questão que
atinge todos os municípios do país
DANIEL MONTEIRO
HOME OFFICE
Em julgamento virtual encerrado no dia 9 de outubro, o Plenário do srF (supremo Tribunal
Federal), por 6 votos a 5, julgou constitucional a possibilidade de o Poder Legislativo editar lei
para criar conselhos compostos pela sociedade civil para fiscalizar as atividades do Executivo. A
decisão beneficia a Câmara Municipal de São Paulo, que defendeu a constitucionalidade da
iniciativa no tribunal, e passa a valer para todos os municípios do país.
A análise do mérito estava empatada desde agosto e foi definida pelo voto do ministro Celso de
Mello. Esta foi uma das últimas declsões do decano do srF antes de sua aposentadoria, no
último dia í3. Ele seguiu o relator do caso na corte, ministro Marco Aurélio, que havia se
manifestado pêla constitucionalidade da iniciativa - voto também seguido pelos ministros Dias
Toffoli, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Atese de
inconstitucionalidade Íoi defendida pelo ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos ministros
Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
O caso julgado pelo Supremo trata dos artigos 54 e 55 da Lei_..lOtgânica do Municípjg lesag
?aulo, que institui os Conselhos de Representantes, e a Lei Municipa,l!!=198'[, de 30 de julho de
2004, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento destes Conêelhos.
Segundo disposto na Lei Orgânica, compete a esses órgãos participar do processo de
planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do Plano Diretor,
bem como fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal, além de
encaminhar representações ao Executivo e à câmara Municipal a respeito de questões
relacionadas com o interesse da população local.
Entretanto, ao analisar a questão, o TJ-sP (Tdbunal de Justiça de são paulo) declarou a
inconstitucionalidade das normas por considerar interferência indevida, pela Câmara Municipal,
em seara própria do Executivo. A Procuradoria do Legislativo Paulistano, então, entrou com
recurso junto ao STF contra a decisão do Tribunal de Justiça.
Por fim, a maioria do Plenário do supremo votou pela tese a Íavor dos conselhos, com o
entendimento de que "surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de
representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição dr
^^^--^6L-- ^^,ã^^ ,^ E._^^, .+i,,^,
No supremo, a Procuradoria da câmara argumentou que "tais conselhos não integrariam, de
qualquer modo, a Administração Pública direta ou indireta, tratando-se de simples instrumento de
democracia participativa da sociedade paulistana, tendente à possibilitar a participação popular
na definição e fiscalização de políticas públicas a serem adotadas, sem qualquer etéito
'
vinculante, em observância ao estatuído no artigo 1o, parágrafo único da Constituição Federal".
Ouiro ponto de destaque na vitória da Câmara é que a decisão do STF foi julgada como um temí
com repercussão geral, ou seja, o entendimento de legalidade da criação de conselhos de
representantes pelo Poder Legislativo passa a ser válido para todos os municípios do Brasil.
"A cidade só tem a ganhar se o cidadão tem mais mecanismos para acompanhar a política local,
seja na Câmara ou na Prefeitura", comentou a chefe da Procuradoria da Casa, DÉ Maria Nazaré
Lins Barbosa. "Fomos o primeiro Legislativo do Brasil a adotâr o Plenário virtual e agora o STF
referendou a previsão de um Conselho de Representantes em cada subprefeitura, para o
cidadão acompanhar de perto o planejamento das ações do Executivo e ajudar a câmara na
fiscalização. Este é mais um exemplo de que estamos sempre à frente", destacou.
Maria Nazaré também acredita que a sustentação oral feita pela DraAndrea Rascovski por
videoconferência contribuiu para a vitória da Câmara por 6 a 5 no STF. 'Foi uma bela virada, con
repercussão para todas as cidades do Brasil", finalizou a chefe da Procuradoria da Casa.
Dada a relevância do tema, a ação foi seguida com interesse por diversas entidades
representativas que pediram para integrar o processo, como o Centro Santo Dias de Direitos
Humanos da Arquidiocese de São Paulo; a Associação Movimento Voto Consciente; o lnstituto
São Paulo Sustentável; a Ação Educativa - Assessoria, Pesquisa e lnÍormação; o Pólis - lnstitutt
de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais; o Via Cultural - lnstituto de Pesquisa e
a Ação pela Cultura; e a Associação lnstituto Política e Formação Cidadã.