PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]IIICIAL DE GOYERNO
GABI}IETE DO PREFEITO
Conclusa a presente explanaçáo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e nos têrmos do
AÍtigo 39, da Lei Orgânica do illunicipio, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Ofício no1 .003/2023
Mococa, 27 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, em
Íazâo da necessidade de regularizaçáo das despesas orçamentárias no exercício.
Atenciosamente,
IRO BARISON
unicipal
GÂMARA MUNIcIPA
- MOCOCA -
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOiilES NUMERO
E
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP I
I ze*a _
Prefeito
RI
PROTOGOLO
DATA RUBRICA
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
I
l.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABI}{ETE DO PREI'EITO
PROJETO DE LEI NO:ú3 ,DÉ 27 DE OUTUBRO OÉ2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional suplementar, ê dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no 12023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 790.308,72 (setecentos e noventa mil trezentos e oito reais e setenta e dois
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
Àrt.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
O9.OO - SM DE SAÚDE
og.M -ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXTDADE AMB.
10.302,0079.2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 267)........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alta Complexidade
O9.OO - SM DE SAUDE
09,04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
1 0.122.0054.1.038 - PROJETO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 789)........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3040002 - cV19 - Coronavirus (COV|Dí9) SCTTE
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO Oe VeOn E ALTA COMPLEXTDADE AMB.
1 0122.00s4.1.038 - PROJETO
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 790)
FONTE DE REGURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLTCAÇÃO: 3040002 - CVí9 - Coronavirus (COVID19) SCTTE
...R$ 790.308,72
.R$ 40.000,
R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOYERNO
GABII\ETE DO PREF'EITO
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.01 - MANUT. SM SAÚDE
í0.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE SAúDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente (Ficha 985) R$ 695.318,72
FONTE DE RECURSO: 05 -
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 -ATENÇÃO BÁS|CA
Transferências e Convênios Federais - Vinculados
I 0.301 .0079.1 .025 - ATENÇÃO BÁS|CA - TNVESTTMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 986) R$,í4.990,00
FONTE DE RECURSO : 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coD|GO DE APLTCAÇÂO: 3OOOOOO - Saúde
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRO 2023.
BEIRO BARISON
Municipal
000000 - Saúde
RDO
Prefe
PREFEITT'RA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofido r36E/2023
FDS
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