PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUI\ICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
OÍício no1.00412023
Mococa, 27de outubro de 2023
CÂMARA MUNIGIPA
- MO cocA -
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, cZ€Y t Jlilo
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
N UMERO
tr R o T :a. G L o
RU BRICA
EDUARDO
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequaçôes necessárias nas despesas orçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razáo do repasse do Governo Federal, Portaria GM/MS n" 1.147 de 18 de
agosto de 2023.
O objeto é o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECR.ETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO IOq . DE 27 DE OUTU BRO DE 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial ê dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de-------------:de 2023,
aprovou o Poeto de Lei no t2023, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 439.997,00 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.30í.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Flcha 235).......... R$ 439.997,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3010001 - lncentivos APS
Arl.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3(, - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
27 DE OUTUBRO DE 2023.
IRO BARISON
Prêfeito unicipal
al,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
PREFEITTIT.A MUNICIPAL DE MOCOCA
§ECRETARIA MUMCIPAL DE SAUDE
Oficio no 356/2023
lfococa, 27 ds &.ürho ds 2023
AS§Ufffe Eofclt.çao do odlbüprdat.
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safuchêntoe que se fzarcrn Éôrsc&b+
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Alencio3ameíitê
DA SILVA
S€cretàrio de Saúde
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SêcÍét&b de Ptgrx*rnanb .mlr8! Mmkipel de Mococa
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Agtroítsr a HunlcÍpto, gir Didrlto Federd a mcetar çclrg
t0íaaíles Eo hcrom€rüp temporárb ao custCo dos s€Ívbos dê Atcção Primiirta à Saltb.
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