PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABII\IETE DO PREI'EITO
OfÍcio no 1.005 12023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 27 de outubro de 2023.
CÂMÃRA MUNICIPA
- MOGOCA -
DATA
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razáo do repasse do Governo Federal, Portaria GM/MS n' 1.300 de 18 de
setembro de 2023.
O objeto é o incremento temporário ao custeio dos incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCÍA, e nos têrÍnos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]i\IICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI NO 5 DE27 DÉ OUTUBRO D
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de_de 2023,
aprovou o Projeto de Lei /2023, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reaís), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
O9,OO - SM DE SAÚDE
09.04 -ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
10.302.0079.2.017 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 267)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média e Alta Complexidade
.R$ 150.000,00
AÉ. 2" - O valor do Crédito Adicional aberto no aÍtigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
EDUARDO EIRO BARISON
Prefe Municipal
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PRETEITURA MT'NICIPÀL DE MOCOCA
SECRETARIA MT{ICIPAL DE SAÚDE
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