PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício no1.006/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 27 de outubro de 2023.
CÀMARA MUNICIPA
- MO COGA.
PROT ocoLo
N U MERO DATA
á
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razáo do repasse do Governo Federal, Portaria GM/MS n" í.386 de 28 de
setembro de 2023.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito
Atenciosamente,
EDUARDO RI EIRO BARISON
Prêfeito unicipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
I arr rot:s
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos qúe tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
açóes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
RUBRICA
O objeto é o incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Açôes de Vigilância
em Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No t.oo . DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de-de 2023,
aprovou o Proieto de Lei /2123de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo'
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 134.079,73 (cento e trinta e quatro mil setenta e nove reais e setenta e três centavos),
observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO. S.M DE SAÚDE
09.05 - VIGIúNCIA EM SAUDE
I 0.305.0079.2027 - VlGlúNGIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 314).......... R$ 134.079,73
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3030003 - Assistência Financeira Complementar aos Estados
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE OUTUBRODE2023.
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EDUARDO
Municipal
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rh tilococa tF. carôrmc pcítaíla l.3gõ d. 2g,Osp(a3.
OCiEPAR'AI'EII'O DE SAODE
O&'/[lIúl{dA ET 8AÚDÉ
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At"ncloaamgme
DA SILVA
Sccstário de Sauds
Éeno. Scr*pr
f,anod Cllasio de Souze Fltho
Sesüio de Plafi€ism€ÍüD -pÍrfrdh,ra Muniripal de Mococa
Pr'çt Mrrcct l Drodorq 12. Motoçrlsp
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VoHnria em 8aúdr, em paÍp6la üÍ$ôst ltffivo ao iisírliyo Ên*rcâro do Prqrana d6 qrdficaçáo e§ À9&5 dB
M&rda em tds (PClÀ-vB), ,!o âno d. ãâ3, toffi{o o mon§{r <re R$ t5§,E0r.1 17,31 (csÍúo e diq,ar*a e
cirêq mithôç, l&canbss €ÊtB mS ceÍb ü dâz€sÊ€tÉ rBk e gi.tã s unr entarotl. {ra EcÉrdg firn o§ AÍrflt,a I, ll s lll.
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C(íIsfia!&i GMIMS Íf e. íÉ 2E d6 sstsíakp de 20í7. i Êêu re$ilbdc !âtá apre§êr{sdo no Ânso u.
ÂÍL tí! O Fwdo N*iond d€ SEüb adotaÉ Írs ÍrEÚdõs nEc6ss&b p€ra ú FansÍEral(ÉE do rEcrrffi €staHoc*r!É ÍàE Poítaq ags ÍsEpádiv§t Ft{ldG dB SrtIú8, Bm coÍÍ0.rdtÊdô 6m 6 procásÊ!§* pagBmffi h§lÍuído§,
ArL 5. Oa uútfur orçarmntüix do qug ffin a gosanl€ eona* con* pot cstts t o orç€ítt€rlb do líinÉlÉEb ds
§siô!, OsvÊndo-aíEra o Prsg@ dB Tr3bÉha - 10.305.§@ãÀL ln!Eúô6 FInaÍr€f9€e€ Eí.&q Ditttto f,át!.d
* lifrrHtoç pçs c yrgilànçia eari Saúdc - Púr* oçamenlâdo 0000.
PsrágrsÍo tffi Os ÍEçrrEG FdBtivos Bo €eDalgGimsírb E$iginado ó tro0raím dd {râbdho de qriB trolâ g c€tt
tara c(rno fidaDllô o ctE§lq i§ qualsquêr a$íà* e s€lvlçú*'rb rigüãrEÉ€nr s'úÍk
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