PREFEITURA MI'IIICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABIIVETE DO PREFEITO
Ofício no 1.009 12023
Mococa/SP, 27 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epÍgrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequaçáo das dotaçóes orçamentárias, relativas à Lei no 5.09912022 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias conespondentes, em razáo da necessidade de
adequaÉo das despesas orçamentárias com Íonte de recurso, 0í Oesouro), em virtude da
atualização de lotação de servidores.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
açóes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, aprêsentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respêito.
Atenciosamente,
EDUARDo RrBEIRo § !âtXt-à3'#"13'
BARISON:1 58&ldl sARrsoN:1s864el8841
gg4l Ôdos:2023.1027
I 6:24:s5 {3'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal
EÂMARA MUNTGIPA
- MOGOCA -
ExcelentÍssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
NUMERO
í6qo
DATA
lrl Lôt )",
RUBRICA
@
PROTOGOLO
PREFEITTJRA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABIIIETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO .J(.1
, DE 27 DE OUTUBRO DÊ2023,
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providênclas".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária rcalizada no dia de___--:de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no /2023 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo RibeiÍo Barison e eu
sanciono e promulgo a sêguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 3.782.260,00 (três milhões setecentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta
reais), observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômica:
02. S.M DE GOVERNO
02.0.1 - MANUT. SM DE GOVERNO
06.182.0070.2.012 - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBETROS
3.1.90.1í.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha '17)................ R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -TesouÍo
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: l looooo - Gerat
03. S.M DE PLANEJAMENTO
03.01 - MANUT. SM DE PLANEJAMENTO
u.122.00e/.2.002 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A DE PLANEJAMENTO
3.1.90.1'1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 42).....
FONTE DE RECURSO: 0í -Tesouro cóotco DE ApLtcAÇÃo: ílooooo -cerat
.......R$ r7.000,00
03 - S.M DE PLANEJAMENTO
03.01 - MANUT. SM DE PLANEJAMENTO
u.122.0O6/,2§02 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A DE PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 43)............................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1 100000 - Gerat
04 - S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG
04.01 - MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTR
uj22.O065.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORTA JURÍD|CA
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 57).............R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1100000 - Gerat
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICTÀL DE GOVERNO
GABIITETE DO PREFEITO
04. S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG
04.01 . MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS, ESTR 04.'Í22.006s.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSES
1l:?!j1.90__9brisações patronais (Ficha s8)...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: l looooo - Gerat
04. S.M DE NEG.JURIDICO CIDAD,ASS, ESTRATEG
04.01 . MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD. ASS. ESTR
04.'122.0065.2003 - MANUTENÇÃO DO OEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
9.!:?9:39:90_-_O-utros Serviços Oe Terceiros - pessoa Jurídica (Ficha 66)..............R$ tOO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 0í -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1 í ooooo - Gerat
05 - s.M DE ADMTNTSTRAÇÃO PúBL|CA
05.01 . MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA
u:t22.0O77.2004 - MANUTENÇÃO DA DtRETORtA ADMtNtSTRATIVA
3.1.90.'11.00 - vencimentos e vantagens Fixas -
pessoal cívil (Ficha 70).........R$ i3o.ooo,oo FONTE DE RECURSO: 0'l -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: l looooo - ceral
05. S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
05.01 . MANUT S.M DE ADM. PÚBUCA
u.122.0077.2004 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A ADM|NtSTRAT|VA
1],?9j190_-_9brisações patronais (Ficha 71)..................R$ 63.000,00 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóotco oE ApLtcAÇÃo: 1100000 -Geral
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
05.01 . MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA
u.122.0077.2004 - MANUTENçÂO DA DtRETOR|A AOM|NtSTRAT|VA
SORIA JURÍDIcA
.....R$ 25.000,00
.R$ 352.260,00 3.3.90.46.00 - Auxílio Atimentação
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: I l ooooo - Gerat
(Ficha 81)
06 - S.M DE FINANÇAS
06.01 - MANUT S.M DE FINANÇAS
04.123.0066.2009 - MANUTENÇÃo DA D|RETOR|A DE FTNANÇAS
3.1.90.1'1.00 - vencimentos e_vantagens Fixas -
pessoat civit ' (Ficha í 19)............R$ so.ooo,oo FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouró cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 1100000 -Geral
08 - s.M DE SERVIÇOS PúBL|COS
08.01 - MANUT S.M DE SERVTÇOS púBLtcos
15.45',t.0070.2011 - MANUTENÇÃO DA D|RETORIA DE SERVTÇOS URBANOS
3.1'90. í 1.00 - vencimentos e vantagens Fixas -
pessoat ciüt (Ficha 17s)..........R$ 19o.ooo,oo FONTE DE RECURSO: 01 - Tesourá
cóDlco oE ApLtcAÇÃo: .tlooooo -cerat
PRDFEITURA MT'MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
08 - s.M DE SERVTÇOS PÚBL|COS
08.01 - MANUT S.M DE SERVTÇOS PúBUCOS
15.451.0070.2011 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SERVTÇOS URBANOS
3.1.90.13.00 - Obrigaçóes Patronais ficha i76).........
FONTE DE RECURSO:01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: llooooo -Geral
11 - S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
1,I.01 - MANUT. SM OE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
27.812.0075.20/.3 - MANUTENÇAO DA O|RETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha SO4).......R$ t2O.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDGo oE APLICAçÃo: l iooooo - cerat
11 - S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
11.01 - MANUT. SM DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
27.812.0075.20/.3 - MANUTENÇAO DA D|RETOR|A DE ESPORTE E LAZER
3. 1.90. 1 3.00 - Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: llooooo -cerat
(Ficha 505)
09. S.M DE SAÚDE
09.01 - MANUT S.M DE SAÚDE
10.301.0079.2013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAúDE
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha .Í 93).
FONTE DE RECURSO:01 -Tesouro cóDtco oE ApLtcAÇÃo: 3looooo -Saúde Gerat
10 - s.M DE EDUCAÇÃO
10.02. MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
í2.36í.0078.2031 - MANUTENÇAO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
3.í.90.11.00 - Vêncimentos e Vantagens Fixas -
pessoat Civil (Ficha 360)...........R$ j.í45.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro CÓDIGO DE APLTCAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamentat
10. S.M DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2032 - MANUTENÇAO DO ENSTNO |NFANT|L - CRECHE
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
pessoat Civil (Ficha 3BO)...........R$ 1.OOO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLTCAÇÃO: 2100000 - EducaÇáo tnfantit
......R$ 25.000,00
R$ 45.000,00
R$ 80.000,00
íO - S.M DE EDUCAÇÃO
10.06 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO MEDTO
12.362.0073.2U0 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO MEDTO
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE DE RECURSO:0í -Tesouro cÓDlco DE APLICAÇÃO: 2300000 - Ensino Médio
(Ficha 464)........R$ 60.000,00
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABII\IETE DO PREFEITO
15 - S,M DESENV. ECON. IND., COM. E SERV.
í5.01 - MANUT S.M DESENV.ECON.IND.COM. E SERV.
22.661.OO74.20É,8 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoat Ciút (Ficha 570)............... ..R$ .liS.0OO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLlcAÇÃo: ilooooo -Gerat
15 - S.M DESENV. ECON. IND., COM. E SERV.
15.0í - MANUT S.M OESENV.ECON.IND.COM. E SERV.
22.661.OO74.20/,8 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE GESTÃO E DESENVOLVTMENTO
3.'1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: I 't 00000 - Gerar
08 - s.M DE SERVTÇOS PúBL|COS
08.02 - MANUT S.M DE SERVTÇOS PúBL|COS DO pÁno
u.122.0067.20É4 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DO pÁTtO MUNtCtpAL
3.1.90.'11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoat Civit (Ficha 929).............R$ i2O.OOO,O0
FONTE DE RECURSO:01 -Tesouro cóDGo DE APLICAÇÃo: 1 looooo - cerat
Àrt. P - O valoÍ do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulaÉes parciais e/ou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
05 - s.M DE AOMTNTSTRAçÃO PúBL|CA
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA
09.271.0063.2008 - APOSENTADORTA E PENSÃO
3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas (Ficha 1 1.t)...
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDlco DE ApLtcAÇÃo: 1 í ooooo - cerat
05 - s.M DE ADMTNTSTRAÇÃO PúBL|CA
05.05 - INATIVOS E PENSIONISTAS
09.271.0063.2.008 -APOSENTADORIA E PENSÃO
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição cratuita (Ficha 113)...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÁo: 1
.100000
- Gerat
07 - S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
07.01 - MANUT. SM ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
1s.452.O062.2.010 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE OBRAS
3.1.90.í 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 157)
FONTE OE RECURSO:01 -Tesouro cóotco DE ApLtcAÇÃo: 1
.Í 00000 - Gerat
(Ficha 571)..................R$ 45.000,00
...R$ 500.000,00
..R$ 352.260,00
...R$ 300.000,00
PREFEITURA MT]MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABIIVETE DO PRETEITO
09 - S,M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MED|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB.
10.302.0079.2017 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3. 'l .90.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 255).............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3looooo - saúde Gerat
10 - s.M DE EDUCAÇÃO
10.01 - MANUT. SM DE EOUCAÇÃO
12.§'.1.0078.2030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE APOTO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fíxas - Pessoal Civil (Ficha 346)........R$ 2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamentat
13 - SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
13.01 . MANUTENÇÃO SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA
26.782.0068.2.U5 - MANUTENÇÃO DA DTRETOR|A DE TRÂNS|TO
3.1.90.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 531).........R$ 500.000,00
Fonte de Recurso 01: Tesouro
Código de Aplicação: 4000000 - Transito
02 - S.M DE GOVERNO
02.01 . MANUT. SM DE GOVERNO
u.122.OO76.2.00r - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFE|TO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 760)
FONTE DE RECURSO:01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: I 100000 - Gerat
.....R$ 30.000,00
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP,27 DE OUTUBRO DE 2023
EDUARDO RIBEIRO §fr[?md,lde"'
EARISON:|588181 oersotúc6.ó.€..r
8841 -
I
m2o'3ro27
!É2'3t
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.