PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÂ MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRf,FEITO
OÍicio no1 .01212023
a8&üàNlÊrm
- MOCOCA -
PROTOGOLO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria \eÍsa sobre a
necessidade da adequação das dotações oçamentárias, relatvas à Lei no 5.09912022 -
Oçamento Anual, para adequaçóes necessárias nas despesas oçamentárias
O projeto de lei autoriza a abertuÍa de crédito especial, com a despesa orçamentária
correspondente, em razáo do repasse do Govemo Estadual, a Resoluçáo SS n' 147 de 27 de
outubro de 2023.
O objeto é o pagamento de valores complementares da produÉo de ciruÍgias eletivas,
dos 54 procedimentos eletivos prloritários, de média e alta complexidâde.
Conclusa a presente explanaÉo, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCn, e nos teÍmos do
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
agões quê agregam valores, proporcionando uma rnelhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportuniílade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
E D uA RDo R r B Er Ro §:là|"^"rã§ffi i-3"'
EARISON:1 586464 BAnrsoNrs864aB84l 8841 ',r",f*H,JÍ
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Preíelto Munlclpal
NUMERO
â,lK
RUBRICA @
DATA
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOTJZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉuE de crédito adicional 6pecial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prêfeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária Íealizada no dia de_-_ de 2023,
aprovou o Projeto de Lei_P023, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçarnento do êxercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 16.008,89 (dezesseis mil e oito reais e oitenta e nove @nlavos), observadas as
seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079.2018. BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 1053)...............-R$ 16-008,89
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLTCAÇÃO: 3O2OO01 - Média E Atta Comptexidade
AÉ 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o destâ Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de DiretÍizes Oçamentárias às alterações
ora implementadas.
AIt 4' - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaÉo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE OUTUBRO OE 2023
EDUARDo RrBErRo §:l#,"^Í;31[1ffi
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI NO . DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNrCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTJNICIPAL DE SAÚDE
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Oícb ne 34S2ü23
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Moçoca, 30 de Ou&bro de 2023
ASSUIíTO: SolleltÊção rrr crúdho crp*iel
RespÊ@sÍleít curnprimenHl&-o vimol por mÉio dorb, sdicitãí cíêdito s§pêcid ofsvér
dt PL cofi êtiaçáo da tleha ,psra rrfoçar dotsçüÇE orçam!í*àias do oÍsaçÉnto üg.sfltc
(Ú23) do mtE{chlo t e lV}rrçoca SP.cpnbrme portlír Resolúção SS147 Íbft 1{112023
O$OEPARTATENTO DE 3AÚDE
o+ATENçÃO DE [lÉrXA E ALTA COTPLEXIDADE ÂMBt I.ATOR|AL
PROJ'ATMDADE.2.Ot8 IRTAHDADE SANÍÂ CASA DE XGERICÔR|DA
R$6.m8.8e
S€ín malg pare o moín€Íüo, oolocamo-ne.a irdaira t3spoúSo para guaisguer €sd&díÍEí{oe
SE !€ fizÊÍBm mcsssáÍirg.
Alênciosarnênle
OELOUCâ DA SILVA
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^I{EXO
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Aúgo 2.o - E.O Relofaáo crb onr ügoí na tHa de Êuà prrblicacto, cqn tf&ibs Ír,E&csr(,3 dsrenb a
§tEdírdt â0(Éb Ô 2023 e *»Edar çoíÍçcthc(§ & Fn€i§ s ltlholz0ãt
ÀTIEXO I
iBÁ{Ào Dt ttEsrADofifs sor sE5rlo esreoul - lxawEf,sÍÍ&ro', Et ,lrtróprcos E PmvADos oo rtr TâDqt out
âpÉl6 íra§ M trOoUçfO O! cttuidâs a,flryr§ (st ProcÉDtirEtÍÍOgt t O MÊt E rsosro/r@3, E ltoouçIí)
ATiA§aOA irOS i/E!l' DE UIEXO A Jlrro/roa3, COtt C&CÜIO O€ VÂtOt A sEi RÉPÁS§IDO
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l6 lSIE{ô sÀo ioQlt iÍ grn 4, rt tr.Erõs § 6r.6,l{,§
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