materia nº 685/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica al) 12023
! ; Clayton Divino Bock
ap: 1 3 ( V dor
El, 9/2023 % GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 635 /2023. Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
Arrecadação Atual e Projetada da Contribuição de
Iluminação Pública (CIP).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste esclarecimentos em
relação a CIP.
Venho por meio deste requerimento solicitar informações detalhadas a respeito de
divergências observadas entre a arrecadação efetiva da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e as
previsões orçamentárias, bem como sobre a alocação e uso dos recursos da CIP ao longo dos anos em que
esta contribuição foi instituída.
Solicitamos, especificamente:
1. Divergências entre a Arrecadação e a Previsão da CIP:
Arrecadação Efetiva versus Previsão: Favor fornecer informações relativas às
divergências entre o valor arrecadado da CIP e o valor previsto nos orçamentos dos anos anteriores e do
atual. (não apresentados no portal da Transparência)
Motivações das Divergências: Explique as razões para as divergências observadas
entre o valor efetivamente arrecadado e as previsões orçamentárias. Foram identificados motivos
específicos para tais discrepâncias?
2. Uso dos Recursos da CIP ao Longo dos Anos:
Aplicação dos Recursos: Solicitamos um relatório simplificado que descreva como os
recursos provenientes da CIP foram alocados e utilizados ao longo dos anos desde sua instituição. Esclareça
os investimentos realizados na iluminação pública e outros fins relacionados à CIP. E valores anuais das
contas pagas versus a arrecadação.
3. Divergências nas Informações Mensais de Arrecadação:
Explicações para Divergências: Em relação às divergências gritantes observadas nas
informações mensais de arrecadação, solicitamos explicações para as disparidades entre o que é arrecadado
entre um mês e outro. Qualquer motivo específico para essas divergências deve ser esclarecido.
Relação com Previsão Orçamentária Anual: Explique por que, embora a arrecadação
mensal supere significativamente as previsões orçamentárias, a proposta orçamentária para o próximo ano
não reflete essa realidade e não segue o valor efetivamente arrecadado.
Estas informações são fundamentais para garantir a transparência na utilização dos
recursos da CIP e para assegurar que a contribuição cumpra seu propósito de melhoria da iluminação
pública no município. A prestação de contas à população é essencial para fortalecer a confiança na
administração municipal.
Solicitamos que as informações sejam fornecidas no prazo mais breve possível e de
forma transparente, de modo a promover a compreensão e o acompanhamento pela comunidade.
Estamos à disposição para colaborar na obtenção desses dados e para discutir qualquer
aspecto relacionado a esta solicitação.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2023.
THIAGO JOSf/COLPANI