materia nº 695/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
RMS | 30/10/2023 É
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº (AS /2023. Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal esclarecimentos referentes à atual
situação de disponibilidade de vagas para crianças de
O a 3 anos nas escolas públicas municipais de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Educação, forneça esclarecimentos referentes à atual
situação de disponibilidade de vagas para crianças de O a 3 anos nas escolas municipais de Mococa. Em
específico, gostaríamos de saber sobre:
1. Os investimentos previstos para ampliar a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil
em nosso município;
O uso das verbas provenientes do FUNDEB para criação de novas vagas na educação infantil;
As medidas para garantir que as crianças não sejam privadas do direito à educação, de acordo com o
Princípio da Proteção Integral da Infância e da Juventude.
Justificativa:
Este é um tema de extrema importância, pois diz respeito ao direito constitucional
à educação, que deve ser garantido a todas as crianças, independentemente de sua idade.
Nosso município tem sido testemunha de um crescente aumento na demanda por
vagas em creches e escolas de educação infantil. Entretanto, temos recebido constantes relatos de pais e
responsáveis que não conseguem encontrar vagas para suas crianças. o que levanta sérias preocupações
sobre o cumprimento desse direito fundamental.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem
claramente o direito de todas as crianças à educação, e esse direito não deve ser negado ou negligenciado.
A falta de vagas nas escolas municipais coloca em risco esse direito líquido e certo das crianças de nossa
cidade.
E crucial mencionar que a ausência de vagas em creches e escolas de educação
infantil tem impactos profundos nas famílias, especialmente naquelas em situações econômicas mais
vulneráveis, que não têm recursos para recorrer a alternativas privadas. A garantia de acesso à educação é
uma questão de equidade e justiça social que não pode ser ignorada.
Além disso, desejamos ressaltar um exemplo recente no qual as autoridades foram
responsabilizadas por não atenderem plenamente à demanda por vagas em creches, conforme mencionado
em uma ação civil pública contra o prefeito de São Paulo. Essa ação destaca que a não implementação de
vagas suficientes para atender a demanda de educação infantil viola princípios fundamentais de legalidade,
eficiência e transparência fiscal.
Neste contexto, gostaríamos de solicitar informações detalhadas sobre as ações que
estão sendo tomadas pela administração municipal de Mococa para enfrentar a carência de vagas para
crianças de O a 3 anos nas escolas municipais.
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS